Governo do Estado, representantes de entidades de classe, comércio, indústria, e Assembleia Legislativa, deram um importante passo nas discussões sobre o Decreto 380/2015, que tem por objetivo adequar a forma de cobrança do ICMS no Estado à legislação nacional. O governo ainda decidiu ampliar o debate e chamou todas as entidades para participar da construção da reforma tributária, que terá seus trabalhos intensificados com a contratação de uma equipe de consultores da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

¿O Decreto 380 é só um ponto da reforma tributária e temos que estar atentos para não deixar outros assuntos importantes de fora¿, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, Seneri Paludo. Antes do início da reunião, realizada na manhã desta sexta-feira (04.03) no Palácio Paiaguás, Seneri apresentou um breve histórico do decreto, que surgiu da necessidade de tornar a cobrança de ICMS em Mato Grosso mais justa e real, e destacou os 11 pontos que na avaliação dos contribuintes precisam ser melhor avaliados ou alterados.

As principais reclamações do setor empresarial se referem ao medo de um possível aumento da carga tributária, que segundo eles poderia prejudicar a indústria e o comércio, já fragilizados com os efeitos da crise nacional. Empresários também pedem que a tributação para os optantes do Simples Nacional e de micro e pequenos empresários seja feita em uma única fase e que seja elaborado e distribuído aos interessados um manual sobre todas as mudanças previstas no Decreto 380, além de um treinamento para a operacionalização.

O secretário adjunto da Receita Pública da Sefaz, Adilson Garcia Rúbio, destacou que o Decreto 380 foi criado para regulamentar as leis que tratam do ICMS, federais e estaduais, e que ele não faz qualquer menção de aumento de ICMS. Diferentemente de 20 estados da federação e do Distrito Federal, que elevaram alíquota de ICMS, IPVA e ITCD, Mato Grosso não aumentou impostos em 2015.

Também em relação a suposto aumento de tributos, Fábio Pimenta, chefe da Unidade Executiva da Receita Pública da Secretaria de Fazenda (Sefaz), lembrou que em 2004, quando o governo optou por fazer a cobrança do ICMS por antecipação, na entrada da mercadoria no Estado, se fazia uma estimativa carga média, que considerava a margem de valor agregado (lucro) informado pelo empresário e a atividade econômica. Fábio explica que se na ocasião o empresário informasse uma margem de lucro menor do que a que ele realmente praticava, com a mudança na forma de tributação ele pode sim perceber aumento no imposto. “Isso porque o ICMS não estava sendo cobrado pelo valor real de venda”.

O secretário chefe da Casa Civil, Paulo Taques, ressaltou que o governo está tratando o assunto de forma transparente e objetiva e que se houver impacto de carga tributária para algum setor isso também será informado. Afirmou ser um compromisso do governo acabar com a insegurança jurídica, que é nociva para todos os envolvidos, e garantiu que os empresários terão tempo para se adequarem às novas regras, quando tudo estiver definido. “Temos um longo caminho pela frente e não importa se vamos andar 100 metros ou 100 quilômetros. O importante é dar o primeiro passo”.

Ao final da reunião, que durou cerca de duas horas, o deputado Oscar Bezerra avaliou que hoje foi dado um passo muito grande para o entendimento e que o governo sinalizou para o contribuinte o seu compromisso com a segurança jurídica. O deputado destacou a relevância de o governo debater com os segmentos e reafirmou ser importante encontrar o melhor modelo de arrecadação, que não prejudique o setor empresarial e também não comprometa a arrecadação do Estado.

Elias Pedroso, representante da Federação das Indústrias (Fiemt), reconheceu a importância de Mato Grosso se adequar à legislação tributária nacional e elogiou a postura do governo, de estar aberto ao diálogo. Ele lembrou que desde o início de janeiro vem discutindo com a equipe técnica da Sefaz sobre as mudanças trazidas pelo Decreto 380 e acredita que esse seja o caminho para o entendimento.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Silvia Cavalcante, também afirmou que vem conversando com o governo desde o dia 11 de janeiro, quando ocorreu a primeira reunião, e que acredita que o diálogo será fundamental para a construção de uma nova legislação tributária de fácil entendimento e operacionalização, tanto para os contadores quanto para os servidores da Sefaz.

FGV

O próximo encontro do grupo para debater o Decreto 380/2015 e a reforma tributária, marcado para sexta-feira (11 de março), às 9h, terá a participação da equipe de consultores da Fundação Getúlio Vargas. A proposta do secretário Seneri Paludo, apoiada por todos os participantes, tem por objetivo envolver os representantes das entidades de classe na elaboração da reforma administrativa.

Também será assunto da próxima reunião o item 9 da pauta de reivindicações do setor empresarial, que trata de possível impacto na carga tributária. As entidades se comprometeram a levar para discussão simulação de situações em que haverá aumento de carga.

O grupo, composto por representantes da Casa Civil, Sefaz, Sedec, Fiemt, Fecomércio, Sebrae, Simpec, Facmat, Sescon, CRC, FCDL, OAB e Assembleia Legislativa, irá se reunir toda sexta-feira, das 09h às 11h, no mesmo local.

Fonte: Sefaz MT