Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

DECRETO 52.977/2016

Alts. 4697 e 4698 – Estabelecem a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica para os contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis a partir de 1º de janeiro de 2017. (Lv. II, art. 26-C, § 2º, “a”, nota, e Ap. XLIV, VIII).

(Publicado no D.O.E. de 08/04/16, pág. 5)

DECRETO 52.976/2016
Alts. 4689 a 4694 – Despacho nº 35/16 – Suspende a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/15, que trata dos procedimentos a serem observados por remetente optante pelo Simples Nacional nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. (Lv. I, art. 4º, X, nota; art. 5º, VI, nota; art. 6º, I, “a”, nota; art. 7º, I, “d”, nota, e II, “e”, nota; art. 16, I, “h”, nota 06; art. 17, VI, nota 05).

(Publicado no D.O.E. de 08/04/16, págs. 4 e 5)

Fonte: Portal Legislação RS