RIO – O governador em exercício Francisco Dornelles sancionou nesta quarta-feira mais uma uma lei que aumenta imposto e que, no final das contas, será repassado à população fluminense. O ato do governador aumentou em até 150% a taxa de fiscalização ambiental de micro, pequenas e grandes empresas que trabalham com atividades potencialmente poluidoras, como extração e transporte de produtos da fauna e da flora. A medida se soma ao arrocho que o estado vem promovendo desde o fim do ano passado, quando a crise começou a se agravar.

Em dezembro, houve aumento da alíquota do ICMS. Esse reajuste se refletiu sobre tarifas de energia e telecomunicações, além de preços de bebidas, material de construção e de limpeza e até do papel higiênico de folha dupla, que passou a ser tributado. A alta do papel, porém, deve ser revista pela Fazenda. O IPVA também subiu: a alíquota passou de 3% para 4% para carros flex, por exemplo. Houve alta ainda do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tributo sobre a herança.

De acordo com uma estimativa da Firjan, os custos com os aumentos e a criação de novos tributos estaduais podem chegar a R$ 4,4 bilhões este ano, o que significaria que cada morador do estado desembolsaria R$ 269, em média.

MAIS CARGOS COMISSIONADOS

Se de um lado há aumento de impostos, do outro, onde está o governo, ainda não se tem notícias dos efeitos práticos das medidas de austeridade prometidas pelo estado. Pelo contrário — ao menos no que se refere aos cargos comissionados, cuja folha de pagamento é de cerca de R$ 30 milhões mensais. Nos últimos 12 meses, houve um aumento de 258 vagas. De acordo com o caderno de recursos humanos da Secretaria estadual de Planejamento, o salto foi de 8.594, em julho do ano passado, para 8.852, no mesmo período deste ano. Se comparado a janeiro, quando o Rio tinha 8.865 comissionados, houve redução de somente 13 cargos.

No discurso oficial, no entanto, o estado informou em junho que extinguiu cinco secretarias, cuja maioria dos funcionários era de comissionados. Foram extintas as pastas de Habitação, Proteção e Defesa do Consumidor, Prevenção à Dependência Química, Envelhecimento Saudável e Desenvolvimento Regional. Os órgãos foram criados em 2013 pelo então governador Sérgio Cabral, para acomodar aliados políticos e ajudar a fortalecer a candidatura do governo.

Em seu pacote de medidas de austeridade, o estado anunciou que teria uma lista de dois mil imóveis que poderiam ser vendidos e que repassaria pelo menos dez, entre eles a Ilha de Brocoió, na Baía de Guanabara, para capitalizar o Rioprevidência, cujo rombo é estimado em R$ 12 bilhões. Contudo, nenhum dos bens foi vendido até hoje.

O governo informou que a Secretaria estadual de Planejamento “está regularizando o processo dos imóveis e só após a transferência deles ao fundo poderá avaliar as propriedades para então abrir as licitações para venda”.

O estado também prometeu reavaliar seus cem maiores contratos, além de cortar 30% do custeio de todos os órgãos da administração, com exceção das secretarias de Educação, Saúde, Segurança e Administração Penitenciária.

Em nota, o Palácio Guanabara informou que os “contratos ainda estão sendo examinados” e que as reduções no custeio deverão ser concluídas no prazo de 60 dias, a contar de 1º de julho, quando o decreto de austeridade começou a vigorar.

Os aumentos de impostos provocaram reação do empresariado, que teme uma redução no consumo. Em nota, a Fecomércio informou que a alta da carga tributária não é favorável e desequilibra a economia. “O ICMS do Rio tem a maior alíquota geral (20%) entre os estados brasileiros. Se olharmos por dentro desses números, veremos que penalizamos a cadeia inteira e que, por sua natureza, causam impactos ainda maiores ao pequeno empreendedor. No final encontramos o consumidor, que terá produtos mais caros, nem sempre dentro de suas expectavas. Menos consumo gera menos impostos, portanto”, diz o texto.

DETRAN DESISTE DE NOVA TAXA

Um dia após publicar uma portaria anunciando que donos de veículos teriam que pagar uma taxa no valor de R$ 126,97 para comunicar a venda de carros, o Detran suspendeu ontem a nova norma. Segundo o órgão, os efeitos da medida serão reavaliados, assim como os procedimentos de informática. O Detran informou que foi “sensível às demandas da população”. Este ano, já foram registradas, em média, 39,4 mil vendas de veículos por mês. De acordo com o órgão, nenhuma cobrança chegou a ser feita.

A CONTA PAGA PELO CONTRIBUINTE

ICMS: O estado aumentou a alíquota, de 1% para 2%, do adicional do imposto nos produtos vinculados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). A medida incidiu sobre produtos como bebidas, fumo e materiais de limpeza, entre outros. A alíquota geral do ICMS passou de 19% para 20%, sendo a maior do Brasil. Em estados vizinhos, como Espírito Santo e Minas Gerais, é de 17% e 18%, respectivamente. A estimativa é que essa medida incremente a arrecadação em R$ 1,6 bilhão este ano.

Ipva: Em outubro, o estado aumentou a alíquota de 3% para 4% para carros flex, que respondem por 27% da frota. Veículos movidos a GNV saltaram de 1% para 1,5%. A expectativa é que essa medida aumente a arrecadação em R$ 550 milhões este ano.

Taxa de fiscalização ambiental: O valor pago a cada trimestre por empresas potencialmente poluidoras passa de R$ 1.350 para R$ 3.478 (no caso das de grande porte). Para as de médio porte, a taxa saltará de R$ 270 para R$ 695,61. Para as pequenas empresas, subirá de R$ 135 para R$ 348,80.

A PARTE DO GOVERNO

venda de imóveis: O pacote de austeridade prevê a transferência de dez bens do estado para capitalizar o Rioprevidência, mas nenhum foi vendido até agora. Outros imóveis que poderão ser postos à venda ainda estão sob análise da Secretaria estadual de Planejamento.

Corte de despesas: Os órgãos do estado terão que reduzir pelo 30% dos gastos com custeio, com exceção das secretarias de Educação, Saúde, Segurança e Administração Penitenciária. Segundo o governo, o ajuste que começou em julho será concluído até o mês que vem.

menos secretarias. Foram extintas as secretarias de Habitação, Proteção e Defesa do Consumidor, Prevenção à Dependência Química, Envelhecimento Saudável e Desenvolvimento Regional. Apesar disso, dados da Secretaria de Planejamento mostram que, em um ano, houve aumento do número de cargos de livre nomeação. O governo alega que exonerou ocupantes de 2.266 cargos de janeiro a julho deste ano, enquanto nomeou 1.842 no mesmo período. Mas esses números incluem funcionários de carreira com cargos em comissão.