O Projeto de Lei 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), deve ser votado na próxima quarta-feira, pela Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados.

O conteúdo do documento contém sugestões da FENACON e do SESCON-SP em favor do segmento contábil, que cumpre a obrigação acessória em nome do empreendedorismo brasileiro. As reivindicações foram entregues pela Federação ao deputado federal Laércio Oliveira, autor do PL.

A matéria, que tem como relator o deputado Luiz Carlos Hauly, anula os débitos tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. Para o parlamentar, a anistia não deve gerar renúncia fiscal. “As multas não se referem a atrasos e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”, diz ele em seu relatório.

Para o presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto, estas penalidades podem derivar em grandes danos aos contribuintes. “As consequências podem ser o próprio fechamento das empresas”, explica. Por isso, o empresário contábil destaca que a classe contábil, bem como o empreendedorismo, precisam se mobilizar pela aprovação do projeto.

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP