A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou nesta quinta-feira (23) que os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, que já decretaram estado de calamidade financeira, são elegíveis ao programa de recuperação fiscal proposto pelo governo federal.

Questionada se o governo espera o pedido de adesão de mais algum estado, ela respondeu que “até o momento, não”.

Nesta quinta, o governo encaminhou ao Cogresso o projeto que cria o programa de recuperação fiscal. Ele precisa ser aprovado para que o governo possa dar ajuda aos estados em situação financeira grave.

O projeto prevê que o estado que firmar um acordo de recuperação fiscal será beneficiado com a suspensão do pagamento das dívidas com a União por até 36 meses.

Alívio de R$ 7 bilhões

De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, essa suspensão no pagamento da dívida daria aos três estados um alívio de caixa de R$ 7 bilhões neste ano, de R$ 15 bilhões em 2018 e de outros R$ 15 bilhões em 2019.

Segundo ela, o projeto não traz “impactos primários”, ou seja, não prejudica o cumprimento da meta fiscal pelo governo, já que os pagamentos que a União recebe dos estados para abatimento de suas dívidas são computados como recursos financeiros.

Contrapartidas

A proposta do governo encaminhada ao Congresso prevê que, para aderir ao programa de recuperação, os estados terão que assumir o compromisso de adotar rigorosas medidas de saneamento de suas finanças, chamadas de contrapartidas. Entre elas estão:

• veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• suspensão da realização de concursos públicos;
• veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
• proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%;
• aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário;
• suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei;
• privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade.

Nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o debate sobre a presença de contrapartidas no projeto de ajuda aos estados em crise fiscal é um “problema” que precisa ser resolvido.

“Temos um problema. O governo federal entende que, sem aquelas contrapartidas aprovadas em projeto de lei complementar, o governo federal não tem condição de assinar nenhum tipo de acordo de recuperação fiscal com nenhum estado”, disse ele na ocasião.