SP: Prefeitura vai dar descontos de 100% para quem pagar impostos à vista
Lei que prevê descontos e parcelamentos já entrou em vigor no mês de março e vai até 31 de maio.
O prefeito de Agudos, Altair Francisco Silva, enviou à câmara um projeto de lei para a implantação do Programa de Recuperação Financeira (Refis) que determina descontos de 100% nos juros e multas para pagamentos à vista de impostos como IPTU, ISS, Taxa de Licença e Contribuição de Melhoria. O projeto de lei nº 5036 foi aprovado e já está publicado no site da prefeitura.
Para os contribuintes que optarem por dividir o pagamentos dos impostos em até três parcelas, os descontos sobre juros e multas será de 75%. Quem aderir ao Refis também terá desconto de 100% sobre os honorários advocatício. A lei já entrou em vigor no mês de março e vai até 31 de maio. A adesão aos descontos ou parcelamentos pode ser feita no Setor de Lançadoria, na Praça Tiradentes, 650, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Taxa do Lixo também terá descontos e poderá ser parcelada
A prefeitura também editou esta semana a lei nº 5035, já aprovada pela Câmara e publicada no site, que concede descontos de 100% nos juros, multas e honorários sobre os valores da Taxa do Lixo referente aos anos de 1999 e 2000.
Os contribuintes que possuem imóveis em seus nomes e que receberam cobrança da referida taxa já podem procurar o setor de Lançadoria da prefeitura e efetuar o pagamento à vista com os descontos. A prefeitura oferece ainda a possibilidade de parcelamento, em quantas vezes o contribuinte necessitar, desde que o valor das parcelas não seja inferior a R$ 10.
Segundo o prefeito, a lei de isenção dos juros e multas e o parcelamento foi uma maneira encontrada pela administração de obedecer a decisão judicial de cobrança da taxa, mas sem penalizar o contribuinte. Altair destaca que, no mês de fevereiro, a Procuradoria Jurídica suspendeu os processos de execução judicial que estavam sendo movidos pela administração passada.
“É difícil quando você não está prevendo um determinado valor no orçamento e, de repente, chega uma conta para pagar. Uma forma que encontramos de colaborar com os contribuintes, além de suspender as cobranças judiciais, foi parcelar e dar condições da população quitar este débito, sem pesar no orçamento”, declarou o prefeito Altair Francisco Silva.
