O advogado André de Souza, especialista em direito tributário, explica que com a mudança na alíquota mínima do ISS de 0 para 2%, os municípios vão ter um prazo para se adequar. “Até 31 de dezembro de 2017 os municípios têm que se adequar a sua legislação para alterar as alíquotas de 0 a, no mínimo, 2% para todos os tipos de incidentes tributários, com exceção para o ramo de construção civil que pode haver uma isenção e uma alíquota diferenciada”, explica.

Em Mogi das Cruzes, o secretário de finanças, Aurílio Caiado, diz que a nova lei veio para ajudar. “Sem dúvida vai ajudar muito o município e não vai penalizar o morador de Mogi que já paga o ISS. Esse ISS era retido na sede do banco e agora vai ser retido no local de prestação de serviço.”

A nova regra do ISS vale paras transações com cartões de crédito e débito. Se eles forem usados em Mogi das Cruzes, por exemplo, é esse município que vai arrecadar o imposto. Como consequência, cidades, como Poá, que tem sedes de bancos, perdem arrecadação com a mudança na lei.

No caso de Poá, a perda estimada pela prefeitura é de R$ 120 a R$ 140 milhões por ano.

Os valores representam de 30% a 40% da receita da cidade. A Prefeitura planeja agora ajustes para aumentar a arrecadação com o próprio ISS e com o IPTU e anunciou cortes nos gastos das secretárias e de repasses para projetos. Um deles de aulas de música erudita pra 300 estudantes da cidade.

O procurador do município, Antônio Favoro, diz que a nova regra do ISS é inconstitucional. Por isso, representantes da Prefeitura foram até Brasília em junho se manifestar contra a nova regra.

A administração municipal articula agora o que fazer do ponto de vista jurídico para que Poá tenha menos prejuízo. “Isso poderia ser feito de forma gradativa, com a diminuição de 20, 15 e 10% ao ano para que a cidade não fosse tão prejudicada. Essa articulação já está acontecendo, tanto na Confederação Nacional dos Municípios, como junto às entidades financeiras que operam cartões e nós esperamos um bom resultado. Caso a gente não consiga esse bom resultado, o município está se articulando junto a alguns partidos políticos para que a lei seja absolutamente suspensa.”

O advogado André de Souza acredita que existe uma saída para alegar inconstitucionalidade na mudança. “Os municípios prejudicados alegam uma inconstitucionalidade porque faltaria uma previsibilidade expressa na Constituição de que a lei complementar pode tratar do local onde se deve ser pago o tributo. Além do que haveria uma intervenção grande no nível econômico, dificultando as administradoras em recolher os tributos. A partir da entrada em vigor da lei, ela vai ter que observar os mais de 5 mil municípios do país.”

A Prefeitura de Poá, por enquanto, ainda não tem resposta sobre o pedido de, pelo menos, ter a redução do ISS de forma gradativa.

Fonte: G1