A obrigatoriedade do Selo Fiscal para o contribuintes que fabricam ou comercializam água mineral, natural ou artificial em Goiás está em vigor desde fevereiro deste ano. Contudo, alguns estabelecimentos varejistas estão descumprindo a regra. De acordo com o gerente de Arrecadação e Fiscalização, Luciano Pessoa, as equipes de fiscalização da Sefaz têm feito várias autuações pela comercialização da água sem o Selo.

“Contamos com a colaboração dos consumidores para denunciar as irregularidades. Basta conferir se o galão d’água tem ou não o lacre. O Selo é garantia da idoneidade fiscal”, ressaltou o gerente.

Os selos são exigidos dos contribuintes que comercializam garrafões retornáveis de 20 e 10 litros em Goiás, e em outros estados que também aplicam essa regra. Estão obrigados tanto os fabricantes como os distribuidores da água. O sistema de Gerenciamento e Controle do Selo Fiscal nos vasilhames de água mineral consta originalmente na lei 19.434/2016, posteriormente, regulamentada pelo decreto 8.811/2016.

Fonte: SEFAZ GO