O TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) determinou que a Prefeitura de Campinas devolva aproximadamente R$ 500 mil em cobranças indevidas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) recolhidas sobre notas fiscais canceladas pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

A instituição entrou com uma ação judicial contra a Prefeitura em 2013. Após uma derrota em primeiro grau, o CNPq recorreu em segunda instância, cuja decisão foi favorável ao conselho. O acórdão da ação foi publicado no último dia 24 de setembro.

O ISSQN é um tributo de competência das cidades e do Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços, como o trabalho realizado por profissionais liberais sem contratos formais de trabalho, por exemplo.

Segundo o advogado Cesar Campos Cardoso, responsável jurídico pela ação, o problema começou em 2012, quando a Prefeitura passou a rejeitar o cancelamento de notas por meio de ações administrativas.

Para o advogado e especialista em Direito Tributário, Felipe Schmidt Zalaf, a decisão do Tribunal de Justiça abre um precedente para que outras empresas peçam a devolução de impostos recolhidos irregularmente por meio de notas fiscais canceladas.

De acordo com o professor da CEU Law School e especialista em Direito Tributário, Edison Carlos Fernandes, o caso é uma inquestionável vitória do contribuinte.

A Prefeitura de Campinas, por meio da assessoria de imprensa, foi procurada para comentar o assunto, mas não houve retorno até o fechamento desta matéria.

Fonte: Brasil Campinas