Iniciativa foi publicada no Diário Oficial do município, através da Lei Complementar 1.065/2019. Medida passa por regularização.

Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, disponibilizou novos meios de pagamento de impostos aos contribuintes. De acordo com a administração, os munícipes poderão quitar as dívidas por meio de cartões de crédito e débito, conforme aponta a Lei Complementar 1.065/2019, publicada no Diário Oficial (DO) de Santos.

A nova regulamentação foi publicada no DO da última quarta-feira (13) e ainda passa por processo de regulamentação, ainda em elaboração. Além da quitação de dívidas ajuizadas através do cartão, os santistas também poderão parcelar impostos cuja divisão não era permitida, como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Segundo a prefeitura, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também teve atualizações em relação ao número máximo de parcelas. Valores até R$ 35,99 deverão ser pagos em uma parcela e entre R$ 36 e R$ 77,99 em até três vezes. Já entre R$ 78 e R$ 240, é possível dividir em até seis parcelas. A partir de R$ 240, o IPTU poderá ser parcelado em até 12 vezes.

Fonte: G1