ES: CT-e: DECRETO Nº 3.070-R de 02/08/2012
DECRETO Nº 3.070-R, DE 02/08/2012 (DO-ES, DE 03/08/2012) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do […]
Receita Federal concorda com o uso de precatórios para compensar tributos
A Receita Federal entende que os precatórios federais decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, e ainda não pagos, podem ser utilizados para a compensação de tributos federais devidos pela entidade titular do direito creditório, permitida a cessão dos créditos. A interpretação está na SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 18 […]
Analista Tributário fala sobre Parcelamento do Simples Nacional
O Analista Tributário e chefe do CAC da Delegacia da Receita Federal em Blumenau, Edson Luiz Vicentim, encaminhou à Subseção de Blumenau, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os principais questionamentos e perguntas frequentes relativas ao Parcelamento do Simples Nacional e suas respectivas respostas, visando elucidar os pontos sobre o tema. Confira abaixo o […]
ISS de agências não incide sobre total da nota-fiscal
O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas. A decisão […]
GO:Prorrogação beneficia produtor de milho
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) prorroga para até 31 de outubro o prazo de utilização dos formulários de nota fiscal de produtor agropecuário (modelos 1 ou 1-A) para operações realizadas com milho. A partir de agosto, os produtores rurais seriam obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e). A instrução normativa será publicada no Diário […]
Descomplicando a EFD CONTRIBUIÇÕES – Decision IT promove treinamento sobre Contribuições Sociais e Previdenciárias com Mauro Negruni
A Decision IT, empresa especialista em Soluções e consultoria na área de TI fiscal, estará promovendo no dia 21 de Agosto o treinamento “Contribuições Sociais e Previdência Social”, que apresentará aos profissionais contábeis, de forma didática e dinâmica, as melhores práticas da escrituração do livro digital das Contribuições Sociais e Previdenciária sobre a Receita, seus […]
Campos/Registros Não Validados – Informar ou Não?
Por Ronaldo Zanotta – Consultor Decision IT A RFB por meio do guia prático da EFD Contribuições tem alertado aos contribuintes que, apesar de não haver regras de validação que contemplem todos os campos e registros, estes devem ser informados sempre que houver conteúdo. Conforme trecho do guia prático (versão1.0.8) fica claro a expectativa da […]
Fisco reconhece que custo essencial gera crédito
Por Laura Ignacio | Valor As administradoras de cartão de crédito, tributadas pelo regime não cumulativo, podem descontar créditos de PIS e Cofins em relação aos custos com serviços de envio de fatura para a cobrança dos seus clientes. A Receita Federal considera que a cobrança bancária é um insumo utilizado na sua prestação de […]
Tributação dos lucros auferidos no exterior prejudica empresas (Maurício Faro)
Por Maurício Pereira Faro A discussão acerca da tributação dos lucros auferidos no exterior por sociedades controladas e coligadas é tema de grande importância no cenário de desenvolvimento econômico brasileiro, uma vez que atinge diversas empresas sediadas no Brasil que possuam investimentos em sociedades estrangeiras caracterizando uma relação de controle e/ou coligação. A “Controlled Foreign […]
BA: Contribuintes omissos da Escrituração Fiscal Digital serão notificados
Reduzir o número de inadimplências na entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) foi o principal motivo que levou a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) a direcionar, pela primeira vez, uma fiscalização especializada para contribuintes omissos desta obrigação fiscal, que deverão pagar penalidade formal de R$ 5.000 reais determinada pela legislação. Inicialmente coordenada […]
Incide contribuição na antecipação a sócio
Por Laura Ignacio | Valor Se houver pagamento ou creditamento a sócio no decorrer do ano, ainda que esteja estabelecido em contrato social que a sociedade não pagará pró-labore, há incidência de contribuição previdenciária. Esse é o entendimento da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina), por meio da Solução de Consulta […]
MT: Sefaz atinge a marca de 60 milhões de Notas Fiscais Eletrônicas autorizadas
Da Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) atingiu a marca de 60 milhões de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) autorizadas, desde 2008, quando da implantação do projeto. Em contrapartida, recebeu 7 milhões de notas eletrônicas emitidas por contribuintes de outros estados. Em Mato Grosso, 49.300 contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e […]
SP: A Ilegalidade do Bloqueio da NF-e em São Paulo
Hoje a grande parte das categorias de prestadores de serviços no Município de São Paulo está obrigada a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, extinguindo desta maneira o velho talonário de notas fiscais. Sobre este enfoque, a Secretária de Finanças do Município de São Paulo editou inicialmente a Instrução Normativa n° 19/SF/SUREM, de 17-12-2011, o qual […]
Quem precisa de polícia no combate à sonegação?
Por Raul Haidar Na quinta-feira, 2/8, foi feita ampla divulgação de uma tal “operação Orange”, desenvolvida no Distrito Federal pela Receita e pela Polícia Federal, com o objetivo de desenvolver fiscalização sobre empresas do ramo alimentício. Divulgou-se que seriam cumpridos mandados de busca e apreensão até mesmo em residências dos sócios das empresas. Segundo a […]
União do PIS-Cofins: aumento disfarçado
Por Wilson De Faria O Ministério da Fazenda e a Receita Federal do Brasil declararam que tratarão com prioridade o projeto de unificação do PIS e da Cofins, com a suposta finalidade de desburocratizar o sistema de apuração desses tributos e redução dos custos administrativos dos contribuintes. O governo também declarou que pretende elevar a […]