Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias também pode ser efetuado pelo e-CAC
A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB. O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas […]
Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Por Bárbara Mengardo Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em […]
Rateio de despesas de tecnologia gera receio
Andréia Henriques O fisco apertou o cerco às transações internacionais e intensificou a fiscalização de operações do Brasil com o exterior por meio de uma nova obrigação imposta aos contribuintes. A Instrução Normativa n. 1.277, da Receita Federal, do final de junho, estabeleceu as condições, formas e prazos que deverão ser observados para as novas […]
Salário-de-Contribuição de Segurado Empregado
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 150, DE 12 DE JUNHO DE 2012 DOU de 26/7/2012 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Não há a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos a título bolsa de estudo de cursos de graduação e pós-graduação, nos termos da consulta formulada, se esses cursos forem ministrados como […]
Sonegação e o Brasil nos paraísos fiscais
Marcos Cintra Um recente estudo elaborado por James Henry, economista que trabalhou na empresa de consultoria McKinsey, revelou que milionários ao redor do planeta escondiam no final de 2010 US$ 21 trilhões em instituições financeiras sediadas em paraísos fiscais. O trabalho foi encomendado pela Rede de Justiça Tributária, entidade que atua contra a atuação desses […]
Ementário de legislação de 25/7/2012
LEGISLAÇÃO FEDERAL LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012 Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212/91, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. LEI Nº 12.693, DE 24 DE JULHO DE 2012 Altera a Lei nº 10.637/2002, artigo 8º onde […]
AM: Nota Fiscal eletrônica de Varejo
A Nota Fiscal de Consumo Eletrônica, NFC-e, uma alternativa para o Cupom Fiscal entra na fase piloto ainda este ano nos estados do Amazonas, Acre, Sergipe, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo. A expectativa é de que seja adotada na maioria do estados brasileiros em 2013. A mudança que irá padronizar […]
PR: Programa de renegociação já recuperou R$ 2,65 bilhões em dívidas tributárias
O balanço parcial do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), incluindo o pagamento de débitos tributários à vista com desconto e parcelamento em até 120 meses, divulgado nesta quarta-feira (25) pela Secretaria da Fazenda, mostra a recuperação de R$ 2,65 bilhões em impostos estaduais em atraso. Do valor total, R$ 150 milhões foram recolhidos à vista […]
SE: Segmentos empresariais conhecem proposta de implantação do Programa de Substituição Tributária da Sefaz
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) reuniu na manhã desta quarta, dia 25, entidades ligadas ao comércio para apresentar um cronograma prévio de implantação do Programa de Substituição Tributária para o próximo ano, a partir da inclusão de novos segmentos do comércio varejista em Sergipe. O novo regime de tributação vem sendo implantado pela […]
RS: Substituição tributária autopeças alteração na MVA
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 49.399/2012 (DOE de 24.07.2012), estabeleceu a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o inciso II do artigo 183 do Livro III do RICMS/RS, para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária a partir de 01.08.2012. A nova […]
Empresas terão que informar mensalmente ao empregado valores recolhidos ao INSS
A presidenta Dilma Rousseff sancionou legislação determinando que empresas deem a seus funcionários acesso às informações relativas ao recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A implantação da medida ainda depende de regulamentação, cujo prazo não foi definido. A Lei 12.692/2012, que teve a sanção presidencial publicada na edição de ontem (25) […]
Estados terão compensação para cortar ICMS da energia
A presidente Dilma Rousseff pretende convencer os governadores a aderir à redução da tributação do ICMS sobre energia elétrica – tal como o governo federal fará com o PIS/Cofins – mediante proposta que atenderia a uma antiga reivindicação dos Estados: diminuição do pagamento dos serviços das dívidas estaduais que foram renegociadas no fim dos anos […]
CF-e – SAT – Leiaute do arquivo digital e especificações técnicas – Nova versão – Alterações
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/12 – Ato COTEPE/ICMS – Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 20 de 30.05.2012 D.O.U.: 08.06.2012 Obs.: Rep. DOU de 24.07.2012 Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do […]
Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social)
A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os […]
SPED: Novo Guia Prático ECD versão 1.0.1
A Receita disponibilizou uma nova versão do guia prático da ECD – versão 1.01. Confira: GUIA PRATICO VERSÃO 1.01 http: www.spedbrasil.net/forum/topics/ecd-guia-pratico-versao-1-01 Fonte: www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/sped-ecd-novo-guia-pratico-1-0-0-1