Empresa não terá que pagar ICMS por mercadorias adquiridas pela internet
O Conselho Especial do TJDFT determinou, por maioria de votos, que o Secretário de Fazenda do DF se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre produtos de empresa de informática que foram retidos, adquiridos por comércio eletrônico, em outro estado. A empresa VS Data Comercial de […]
PVA EFD-Contribuições versão 2.0.1 fora do ar para correções
O PVA EFD-Contribuições versão 2.0.1 foi retirado da página da Receita para ajustes na validação e em breve estará disponível. Confira alguns dos problemas em: http://www.spedbrasil.net/forum/topics/pva-2-01-erro Fonte: Jorge Campos
Câmara aprova MP de incentivos fiscais do Plano Brasil Maior
Texto aprovado desonera folha salarial de empresas para incentivar a competitividade e reduz a zero tributos incidentes sobre a cesta básica. O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) a Medida Provisória 563/12, que faz parte do Plano Brasil Maior de estímulo à economia e concede isenção tributária a produtos, estabelece regimes fiscais diferenciados e […]
Tributação mal planejada causa uma série de distorções
Por Gilson Rasador Que a carga impostos, contribuições e taxas suportadas pelos brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) é excessivamente alta, e que nosso sistema tributário é um dos mais complexos do mundo, não é novidade nenhuma. O que pode ser novidade para alguns é o fato de a União Federal tributar as receitas, o patrimônio […]
Nova versão do PVA da EFD Contribuições: Receita disponibiliza a versão 2.0.1
A Receita Federal disponibilizou a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições, que contempla a escrituração da Contribuição Previdenciária sobre Receitas – Bloco P e a escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins das PJs sujeitas à tributação do IRPJ com base no Lucro Presumido ou Arbitrado Faça aqui o […]
RS: SPED: NF-e: SEFAZ/RS: DECRETO Nº 49.366/12
DECRETO Nº 49.366, DE 12/07/2012 (DO-RS, DE 13/07/2012) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, […]
EFD-Contribuições – ADE Codac nº 77/2012 – Código de Arrecadação – Multa por Atraso
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 12 de julho de 2012. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do […]
RS: Estado altera CNAE para fabricantes de calçados e ainda inclui novos produtos na Substituição Tributária
17/07/2012 – DECRETO 49374/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alts. 3702 a 3705 – Lei nº 8.820/89, art. 33, § 14 – Incluem no regime de tributação por substituição tributária interna as operações com outros artefatos de apetrechamento de construções, de plásticos, não relacionados em acordos celebrados com outras unidades da Federação. (Lv. III: […]
PE: Sistema de Autorização de NF-e em Pernambuco ficará indisponível hoje (18/07) das 9h às 12h
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa que o seu Sistema de Autorização de NF-e ficará indisponível na próxima quarta-feira (18/07), no período das 09 às 12 horas, podendo ser utilizado o modo de contingência SCAN. A interrupção ocorrerá devido a manutenção programada que será realizada nos servidores que atendem ao sistema da […]
RS: Vantagens da Nota Fiscal Eletrônica do Varejo são apresentadas em evento
Redução de custos, flexibilidade, modernização dos pontos de venda, agilidade, atualização online de informações fiscais, otimização do tempo de atendimento, inovação, menor impacto ao meio ambiente foram algumas das vantagens da Nota Fiscal Eletrônica do Varejo destacadas pelos representantes das quatro empresas piloto (Panvel,Lojas Colombo, Paquetá e Renner) que apresentaram cases durante o evento “NFe […]
RS: Regime que impõe restrições a devedores do ICMS no RS é constitucional (continuação)
Por Jomar Martins Depois de mais de três horas de debates e com placar apertado de 14 votos a 11, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou constitucionais a Lei estadual 13.711/2011 e o Decreto estadual 48.494/2011. A primeira institui e o segundo regulamenta o Regime Especial de Fiscalização […]
Comissão analisa alternativas para simplificar contabilidade das PMEs
A simplificação da contabilidade das micro e pequenas empresas faz parte da agenda do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que criou uma comissão com esse objetivo, da qual faze parte, também representantes da Fenacon, de empresas de serviços contábeis, acadêmicos, segmento de auditoria e presidente dos CRCs. Coordenada por Verônica Sou Maior, vice-presidente técnica do […]
SP: Justiça reconhece boa-fé de empresas para crédito de ICMS
por Andréia Henriques | DCI/SP SÃO PAULO – A Justiça vem consolidando o entendimento de que é legítimo o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa compradora caso a fornecedora seja considerada inidônea pelo fisco. Em decisão unânime da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
A opção pela reforma tributária em pílulas
por Ricardo Galuppo* | BRASIL ECONÔMICO A semana passada terminou com o ministro da Fazenda Guido Mantega cobrando do Congresso Nacional mais agilidade na aprovação das medidas provisórias de estímulo à indústria editadas pelo governo nos últimos dias. “É inconcebível que no momento de crise se retarde a aprovação de medidas tão importantes”, disse ele. […]
SPED: EFD ICMS/IPI: Código de Situação Tributária (CST)
por Luiz Augusto Dutra da Silva* | SET/RN O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. Tabela A […]