PE: Obrigatoriedade de NFS-e em Recife – Portaria n º 36 SEFIN de 09/07/201
PORTARIA Nº 36 SEFIN, DE 09/07/2012 (DOM-RECIFE, DE 12/07/2012) O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife; CONSIDERANDO as inovações introduzidas pela Lei 17.768, de 10 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a vedação da emissão […]
EFD CONTRIBUIÇÕES: Lucro Presumido – Prorrogado o prazo (Janeiro/2013)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição […]
PIS COFINS sobre permuta de imóveis
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 6 DE JULHO DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA INCORPORADORA. PERMUTA DE IMÓVEIS SEM TORNA. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Constitui receita bruta sujeita à incidência da Cofins no regime não cumulativo o valor do imóvel recebido […]
Receita Federal: Serviços prestados pela internet ficarão indisponíveis no próximo final de semana
A Receita Federal do Brasil informa que das 07h do dia 14 de julho às 20h do dia 15 de julho, os serviços disponíveis pelo sítio da internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br ficarão indisponíveis. A parada técnica ocorrerá em razão da necessidade de manutenção das instalações elétricas do Centro de Dados do Serpro, Regional São Paulo, […]
MG: PIS e Cofins incidem sobre reembolso, diz Fisco
Por Laura Ignacio | Valor O reembolso de despesas relativas a viagens e transporte, por exemplo, que são necessárias à execução dos serviços prestados pela empresa, e que, por determinação contratual, devam ser ressarcidas pelos tomadores dos serviços, está sujeito à tributação pelo PIS e pela Cofins. A alíquota é de 9,25%. Esse é o […]
Deputado quer incluir todas as micro e pequenas empresas no Supersimples
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) defendeu, nesta quarta-feira (11), que o Simples Nacional (ou Supersimples) atenda a todas as micro e pequenas empresas, com um índice de cobrança único com base no faturamento, independentemente do ramo de atuação. O tema foi abordado em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Campos informou […]
Empresário é peça fundamental na contabilidade
Por: Edmilson de Ataide Em minhas reuniões periódicas com empresários e clientes percebo cada vez mais que quem está no comando das empresas está cada vez menos interessado em acompanhar os processos tributários de seus negócios. Enquanto isto, os órgãos fiscalizadores estão, há pelo menos uma década, em trabalho constante para informatização de todo o processo […]
Receita Federal lança a versão 2.4A do PGD DCTF para corrigir os problemas da Versão 2.4
Conforme mensagem a Fenacon informa que recebeu diversas reclamações sobre dificuldades no envio da nova versão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF Mensal 24A). De acordo com os relatos o sistema apresenta mensagem de erro. Em resposta aos questionamentos, a Receita Federal do Brasil informou que a versão 2.4A foi criada […]
Certificado digital passa a ter validade de cinco anos
Por deliberação do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil), em sua última reunião, realizada dia 5/7, o prazo de validade dos certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2º níveis passam a ter a mesma validade do certificado da Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) e dos certificados tipos A3, T3 e […]
RS: Lançamento da Nota Fiscal Eletrônica
Os representantes das Lojas Colombo, Panvel, Paquetá e Lojas Renner, empresas que participaram do projeto-piloto sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), vão falar sobre a nova modalidade de tributação criada pelo Estado, mostrando seu ponto de vista e narrando suas experiências durante a implantação do projeto. O encontro foi organizado pela Secretaria da Fazenda e […]
Poucas empresas estão preparadas para nova exigência do Fisco
Poucos empresários estão se preparando para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou SPED Folha, como é mais conhecido, a mais nova exigência do Fisco, que deve ser implantada em janeiro do próximo ano, se o cronograma for mantido. A avaliação é de Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap (Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, […]
Entenda o que é uma ‘nota legal’
Nota Legal é um projeto que devolve dinheiro de impostos aos consumidores Consumidor, você sabia que pode receber de volta até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhidos por um estabelecimento comercial em que você adquire um determinado produto? O programa, chamado “Nota Legal”, está em vigor desde 2009 e permite que qualquer cidadão […]
Empresas precisam se preparar para implantar Sped Folha
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou Sped Folha, como é mais conhecido, deve começar a ser implantado em janeiro do ano que vem, se a Receita Federal mantiver o cronograma prometido. Mas segundo o Sescap de Londrina ainda são poucos os empresários que estão se preparando para poder cumprir as exigências deste sistema. ”As […]
RS: Participantes do projeto piloto da NFe do Varejo apresentam cases na próxima segunda
A Secretaria da Fazenda do RS (Sefaz) realiza na próxima segunda-feira (16), com o apoio da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do RS (Fecomércio), o evento “NFe do Varejo na Prática – a Visão das Empresas Piloto”. Quatro empresas (Panvel, Lojas Colombo, Paquetá e Renner) participantes do projeto piloto da Nota Fiscal […]
RS: Regime especial de fiscalização de ICMS é julgado constitucional
Em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça desta segunda-feira, 9, foi julgado como constitucional o Regime Especial de Fiscalização de ICMS no Estado, que impõe restrições às empresas devedoras contumazes. Na oportunidade, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, defendeu o parecer do Ministério Público no processo. Conforme o parecer do […]