Confaz adia obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo critério de CNAE
Por meio do Protocolo ICMS nº 84, publicado na edição de segunda-feira, 2, do Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu adiar o início da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE. A exigência, prevista no Protocolo ICMS 42/09, entrará em vigor somente em janeiro […]
PVA da EFD-Contribuições estará disponível para download no dia 16
A Receita Federal informa que no dia 16 estará disponível para download em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br), a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições. A nova versão contempla os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, das pessoas jurídicas submetidas à tributação baseada no regime […]
EFD-Contribuições: Bloco P
Por Ronaldo Zanotta – Consultor Decision IT Apesar de compor o arquivo da EFD Contribuições, que na maioria das empresas resumem-se as de PIS e COFINS, o Bloco “P” não terá relação alguma com os demais blocos dessa Escrituração Fiscal. Como o próprio guia prático diz “A escrituração do Bloco ‘P’ será específica para a […]
Mato Grosso terá Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor
Pelo cronograma, os testes iniciam ainda neste semestre, sendo que a nova nota eletrônica deverá estar à disposição de todas as empresas a partir de maio de 2013 SECOM/MT Mato Grosso é piloto em mais um processo de modernização da área tributária, desta vez no controle eletrônico sobre vendas ao consumidor final. Trata-se do projeto […]
TI e Fiscal X SPED
Cada vez mais a complexidade na legislação fiscal/tributária brasileira, faz com que se tenha o máximo de cuidado para garantir as informações que serão enviados a fiscalização. O projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) está causando uma verdadeira revolução no modelo de entrega das informações fiscais das empresas, que estão sendo obrigadas a evoluir […]
Multa para crédito indevido é inconstitucional
Por Pedro Canário A norma da Receita Federal que trata de multas aplicadas a compensações de créditos tributários errados é “absolutamente inconstitucional”. Na opinião do advogado e professor de Direito Tributário, Heleno Taveira Torres, a regra “joga bons contribuintes, que agem de absoluta boa-fé, na mesma vala comum que sonegadores de todo tipo” Ele se […]
Lei do Rio de Janeiro muda tributação de ICMS
O governo do Rio de Janeiro promoveu várias alterações na legislação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. As mudanças constam da Lei nº 6.276, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira. Há mudanças negativas e positivas para o contribuinte. “A lei é importante na medida que altera a tributação do […]
Lançamento por homologação e decadência
Por Ricardo Macedo Duarte O lançamento por homologação ou “autolançamento” é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, isto é, conferindo sua exatidão[1]. Diversos tributos são cobrados por meio do lançamento por homologação, como, por exemplo, CSLL, IPI, […]
Contribuções Sociais Previdenciárias: Contribuição Substitutiva – Simples Nacional
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70 de 27 de Junho de 2012 ——————————————————————————– ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, […]
SPED – NF-e – Adiado início da obrigatoriedade – Livros, Jornais e Revistas
Protocolo ICMS nº 84, de 29 de junho de 2012 – DOU de 2/7/2012 Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09. Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso […]
Relembrando – Atenção para o Prazo de Apresentação do Bloco P
Muitas empresas ainda não perceberam como funciona a obrigatoriedade de apresentação do Bloco P na escrituração EFD Contribuições de acordo com sua classificação de Lucro Real OU Lucro Presumido. Por isso, chamamos a atenção para as seguintes regras: Conforme define a IN 1252/12, a escrituração das Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e Previdenciária será […]
Impostos indiretos podem ficar visíveis em nota fiscal
A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira (3) inclui o Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/2012, que “adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços”. O projeto, apresentado coletivamente pelos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Ângela Portela […]
Reforma Tributária depende do equacionamento do ICMS
No chamado casamento “Fisco e contribuinte”, há de um lado a figura do contribuinte em busca de soluções para retardar ou diminuir o volume de tributos. Do outro, surge o Fisco com a finalidade arrecadatória. Trata-se de uma relação confusa, tumultuada, impregnada de ajustes e alterações, sendo do Fisco a voz ativa. Não é segredo […]
Palestra – ENCAT sobre NFC-e
Material utilizado pelo ENCAT para a apresentação do Projeto Nota Fiscal Eletrônica do Varejo (NFC-e), no dia 27 de junho de 2012, no Master Express Grande Hotel em Porto Alegre: Apresentação: [slideshare id=13519636&doc=apresentacaonfceportoalegre27062012v2-120702135622-phpapp02]
SPED: entenda e evite surpresas
O SPED, Sistema Público de Escrituração Fiscal, foi criado a partir de decreto publicado em 2007 que integrava o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. Mas mesmo após estes cinco anos, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre o projeto. O que é? A quem se destina? Quando começa a vigorar essa novidade […]