Crédito de PIS/Cofins sobre o custo de aquisição e a IN 1.911/2019
Na apuração não-cumulativa do PIS/Cofins, os contribuintes a ela sujeitos podem apurar créditos correspondentes à aplicação das respectivas alíquotas sobre determinados custos, para serem descontados do que for apurado, no mesmo período, a título de PIS/Cofins. Para a apuração dos créditos o legislador adotou o critério de listar os bens e serviços capazes de gerar […]
RS: Decisão reforça possibilidade de cobrança da complementação do ICMS-ST
Uma nova decisão judicial favorável ao Estado determinou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária (ST), independentemente se anterior ou posterior à publicação do Decreto nº 54.308/18, que regulamentou o tema no Rio Grande do Sul após decisão do Superior Tribunal Federal. O caso foi […]
RS: Arrecadação de impostos estaduais no RS totaliza R$ 39,5 bilhões em 2019
O Rio Grande do Sul encerrou 2019 com um total de R$ 39,5 bilhões arrecadados em impostos estaduais. O montante é composto pela soma do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) […]
Receita anuncia amanhã o resultado da arrecadação de dezembro de 2019
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, concederá nesta quinta-feira (23/01), às 11h, entrevista coletiva sobre o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de dezembro de 2019. A apresentação será no auditório do Ministério da Economia, bloco P, Brasília/DF. O material será entregue aos jornalistas […]
REFORMA TRIBUTÁRIA | GUEDES QUER TAXAR TODAS AS TRANSAÇÕES
Brasília – O imposto sobre transações estudado pela equipe econômica como maneira de promover uma desoneração da folha de pagamento das empresas também abarcaria pagamentos em dinheiro, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao site Poder 360 em parceria com o SBT. Na entrevista, que foi feita na última terça-feira, mas publicada apenas ontem, o […]
SP: Justiça paulista extingue cobrança adicional de ICMS
A Justiça de São Paulo extinguiu execução fiscal contra uma empresa do setor de cosméticos que aderiu em 2017 ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), aberto pelo governo paulista. A cobrança de ICMS tratava de uma diferença levantada pela Fazenda do Estado após o contribuinte quitar o que devia à vista, por meio do programa. […]
RS: Empresa que aderir ao ROT evita complementação do ICMS/ST
Um dos assuntos que mais geraram dúvidas e reclamações entre varejistas, atacadistas e os profissionais contábeis que devem tomar conta dos tributos dessas empresas foi a entrada em vigor do chamado Ajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços via regime de Substituição Tributária (o ICMS/ST). A partir das mudanças, que entraram em vigor […]
RS: Prefeitura de Porto Alegre fecha 2019 com déficit de R$ 67,8 milhões, mas comemora redução
Terceiro ano do mandato de Nelson Marchezan apresentou redução de R$ 10,5 milhões em relação a 2018. Ainda não foi em 2019 que a prefeitura de Porto Alegre fechou o balanço anual no azul. Porém, o déficit de R$ 67,8 milhões foi comemorado em apresentação na manhã desta terça-feira (21), no Paço Municipal, pela redução de R$ […]
Unificar tributos sobre consumo pode reduzir a desigualdade, afirma estudo
Propostas de reforma tributária beneficiariam os mais pobres e prejudicariam os mais ricos, diz Ipea. Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso mostra que a unificação de impostos sobre o consumo, com alíquotas iguais para todos os produtos e serviços, reduziria a desigualdade do […]
União aguarda tese sobre não cumulatividade de Cofins para solucionar mais de 515 casos
Por maioria de votos, em maio de 2017, o pleno do Supremo Tribunal Federal (MPSTF) negou ação contra a não cumulatividade da Cofins. Faltou, no entanto, fixar a tese para o caso. Quase três depois, em 1° de abril de 2020, de acordo com a pauta do semestre divulgada pelo presidente da Corte, ministro Dias […]
Empresas tentam reduzir tributação sobre investimentos financeiros
Várias empresas foram à Justiça para afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos rendimentos de investimentos financeiros. O que incentivou companhias como Ambev, Mosaic Fertilizantes, Multilaser, CVC Brasil e Drogasil foram precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na Justiça […]
Serpro restabelece funcionamento dos serviços disponibilizados ao contribuinte pela Receita Federal
Opção pelo Simples Nacional já pode ser realizada normalmente. A Receita Federal informa que os serviços que apresentaram indisponibilidade, em função de problemas técnicos em equipamentos do Serpro na semana passada, foram restabelecidos e já estão sendo prestados com regularidade, inclusive o Termo de Opção do Simples Nacional. O retorno à normalidade dos serviços se deu […]
ARRECADAÇÃO ESTADUAL AUMENTA 2,7% EM 2019
Minas Gerais arrecadou R$ 63,593 bilhões no ano passado, 7% a mais que em 2018, quando os cofres estaduais recolheram R$ 59,426 bilhões. Se descontada a inflação oficial do País no decorrer de 2019 – medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -, que foi […]
ECF 2020: Atenção as datas de entrega e novidades
O que é a ECF? As pessoas jurídicas determinadas pela legislação devem informar todas as operações que compõem a base de cálculo e o valor apurado de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Dessa maneira, a ECF funciona como uma forma de validação da apuração de […]
O reconhecimento da responsabilidade de sócio por dívidas fiscais de inativas
Vários contribuintes terminaram o ano de 2019 ou iniciaram o ano de 2020 recebendo uma carta de cobrança administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os incluindo como responsáveis por débitos de empresas das quais foram sócios e que, supostamente, foram encerradas irregularmente. Na referida carta constava um prazo de 15 dias corridos para apresentar defesa […]