INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 10/2020
Dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando a pandemia mundial atualmente existente causada pelo COVID-19 (Coronavírus), resolve expedir […]
RS: Plano Anual de Fiscalização 2020
A Receita Estadual lançou, em 19 de março de 2020, o Plano Anual de Fiscalização 2020, primeiro documento institucional sobre o assunto que estabelece diretrizes e aborda o planejamento e as ações previstas para o ano, com o objetivo de consolidar o planejamento das ações de fiscalização da administração tributária gaúcha e garantir mais transparência […]
Mera inadimplência tributária não pode configurar crime
No final de janeiro, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) organizou um proveitoso debate em São Paulo – transmitido ao vivo pelo JOTA – que teve por objeto o surpreendente rumo que tomou o julgamento do RHC 163.334 pelo Plenário do STF, ao confirmar decisão que havia sido proferida pela 1ª Seção do STJ […]
GO: Coronavírus: auditores fiscais da Receita suspendem movimento para ajudar a economia estadual
Em reunião virtual, categoria explica que vai atuar para auxiliar o governo num horizonte de possível retração da economia e, consequentemente, deterioração da arrecadação tributária e no amparo à sociedade enquanto perdurar cenário crítico da pandemia. Para auxiliar o governo no possível cenário de retração da economia goiana, diante da ampla e rápida disseminação do […]
Efeitos tributários de juros sobre o capital próprio desproporcionais
Nesta coluna, analisaremos os efeitos tributários decorrentes da distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio (JCP). Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 9º da Lei n. 9.249/95[2]. Segundo o referido dispositivo legal, a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, […]
SP: Fazenda e Planejamento transfere R$ 343 milhões no segundo repasse de ICMS de março
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (17) R$ 343,60 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 9 a 13 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que […]
CE: Sefaz disponibiliza boletim mensal de arrecadação de tributos
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibiliza, a partir desta terça-feira (17/03), neste site, boletim mensal que apresenta o comportamento da arrecadação dos tributos estaduais. As receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e taxas da […]
IRPJ: TRF determina dedução de juros sobre capital próprio de IRPJ e CSLL
Seguindo jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três dos cincos tribunais regionais federais (TRFs) autorizaram contribuintes a retirar da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL os valores acumulados de juros sobre capital próprio. Os juros sobre capital próprio são uma alternativa aos dividendos como forma de remuneração […]
MA: Produtores e atacadistas de grãos deixam de recolher R$ 10 milhões de ICMS ao Maranhão
A Secretaria de Fazenda identificou por meio de cruzamento de dados que, no período de maio de 2018 a janeiro de 2020, produtores e comerciantes atacadistas de grãos credenciados pela Portaria Conta Gráfica 175/2018 para recolhimento de imposto com carga tributária de 2%, deixaram de recolher o valor aproximado de R$ 10 milhões do Imposto […]
Governo zera imposto de importação de produtos médicos e dá prioridade nas alfândegas
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Em uma nova uma medida para fazer frente à crise do coronavírus, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) baixou a zero o imposto de importação sobre uma série de produtos médicos e determinou que eles tenham tratamento prioritário nos trâmites de liberação alfandegária. A decisão foi publicada em resolução do Comitê […]
Cresce demanda por bens industriais
O consumo de bens industriais no mercado brasileiro cresceu 9,3% em janeiro de 2020 em relação a dezembro de 2019, segundo o Indicador de Consumo Aparente de Bens Industriais do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). Ele mede a soma das importações de bens industriais e da produção industrial que não foi exportada. O […]
Contra crise, Guedes diz que pode elevar déficit fiscal, mas não admite mexer no teto de gastos
O governo não tem dinheiro. Mas dinheiro haverá para enfrentar a emergência da saúde das pessoas e da economia por causa do coronavírus. O ministério da Economia já discute as várias alternativas para aumentar a disponibilidade de recursos. Uma delas é elevar o déficit fiscal previsto para este ano, que é de R$124 bilhões. Liberação […]
Câmara aprova sistema de votação remota de projetos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Resolução 11/20, da Mesa Diretora, que institui a discussão e votação remota de proposições. O texto já foi promulgado como resolução e deve ser regulamentado em 72 horas. O projeto cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR), que estará disponível na próxima […]
Guedes promete programa ‘anticoronavírus’ e cobra Congresso sobre reformas
BRASÍLIA – O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira, 13, que o governo vai lançar um programa “anticoronavírus” para combater os efeitos da pandemia na economia brasileira. Ele não descartou a possibilidade de novas liberações de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Vamos passar os próximos dias anunciando medidas de combate aos […]
Temas tributários relevantes dominam a pauta do STF
Em contexto de grave crise fiscal, como a atualmente instalada no Brasil, questões de natureza tributária recebem ênfase especial, por estarem relacionadas ao principal meio de financiamento estatal para o desempenho de suas atividades. Nessa conjuntura, as propostas de emenda constitucional que conduzem a reforma tributária avançam no Congresso Nacional,[1] enquanto diversos temas paradigmáticos são […]