ES: Sefaz lança informativo sobre atualizações tributárias do Estado
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência Tributária (Getri), lançou mais uma importante ferramenta para fortalecer a transparência e a interação com os contribuintes: o “Informativo Getri”, que reunirá as novidades e atualizações tributárias do Estado em um só lugar. O primeiro informativo já está disponível no site da Sefaz, no endereço https://sefaz.es.gov.br/informativos-da-gerencia-tributaria […]
eSocial convoca empregadores a usarem o FGTS Digital no Período de Testes em Produção Limitada
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está enviando convocações aos empregadores para participarem do Período de Testes (Produção Limitada) do novo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital. De acordo com nota publicada na última quarta-feira (6), o MTE reforça a importância dos usuários do sistema testarem as funcionalidades e ferramentas já […]
RS: Receita Estadual divulga prévia da distribuição do ICMS para municípios em 2024
A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município gaúcho no rateio do ICMS para o exercício de 2024. Conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos estados com o tributo pertence às prefeituras, depois de feitas as devidas destinações constitucionais, como para o Fundeb. O Índice de Participação […]
Guia de Orientação para o Plano de Transição de Gestão (PTG) do Sistema CFC/CRCs já está disponível
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encontra-se em pleno processo eleitoral para o ano de 2023, e como parte fundamental para a estabilidade e progresso do Sistema CFC/CRCs, apresenta o Guia de Orientação para o Plano de Transição de Gestão (PTG), baseado na Resolução CFC n.º 1.618, de outubro de 2022. O manual tem como […]
Proposta regulamenta compensação de R$ 27 bilhões no ICMS dos estados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças no ano passado na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza […]
DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF
ASecretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 sejam deduzidos do IRRF declarado em DCTFWeb. Desta forma, a partir do período de apuração 09/2023, a […]
RS: Comitê Gestor publica portaria que prorroga datas de vencimento dos tributos do Simples Nacional
Foram prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional devidos pelos contribuintes, com sede nos municípios afetados pela situação de calamidade pública, conforme constam na Portaria CGSN/SE nº 98, publicada no D.O.U de 8 de setembro de 2023. Confira a publicação completa aqui. Fonte: CRC/RS
Micro e Pequenas Indústrias receberão aporte de R$ 10 mi para melhorias em segurança e eficiência
O Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi) está anunciando uma iniciativa crucial para impulsionar a segurança e a eficiência nas micro e pequenas indústrias do país. Com um investimento significativo de R$ 10 milhões, sendo 95% financiado pelo Sesi, as empresas de menor porte terão a oportunidade de aprimorar suas operações. Este aporte […]
STJ debate desconsideração de PJ por falta de bens penhoráveis
?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 para estabelecer, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades da empresa. Os processos afetados são de relatoria do […]
Receita Federal auxilia atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul
Por causa das enchentes que atingiram os municípios do Rio Grande do Sul e a decorrente decretação de calamidade pública, conforme o Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul, a Receita Federal adotou as seguintes medidas: Foram disponibilizadas mais de 30 mil peças de vestuário, calçados, […]
Primeiro mês da reforma tributária é marcado por pressões para mudar o texto
A reforma tributária (PEC 45/2019) completou um mês nas mãos do Senado e a principal tônica nesse período foram as cobranças por mudanças no texto que veio da Câmara dos Deputados. Em diversas audiências e debates, o Senado ouviu reivindicações de setores da economia e de governos estaduais, agora precisa decidir como incorporá-las. As exposições […]
Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF
Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordinário (com repercussão geral) impetrado pela União a fim […]
PGR questiona inclusão de cooperativas médicas no regime de recuperação judicial
O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442, contra parte de um dispositivo introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas, operadoras de planos de assistência à saúde, ao regime de recuperação judicial. A ação foi distribuída […]
Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária, decide TJ-SP
A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com intenção de ser dono), de modo que a incidência de imposto deve ser afastada nos casos em que essa propriedade é exercida em caráter precário, como ocorre na alienação fiduciária. Esse foi o entendimento adotado […]
Artigo: Reforma Tributária não acabará com escrituração de estoques
A atual proposta de emenda à constituição (PEC) 45/19 pretende estabelecer dois novos tributos em substituição aos atuais. Neste aspecto passaremos a analisar os efeitos estabelecidos na reforma do artigo 152-A da constituição. Segundo a alteração proposta, teremos um tributo que incidirá sobre as transações de bens, tangíveis e intangíveis e serviços de qualquer natureza. […]