Projeto abre crédito para pagamento de saldos do PIS/Pasep
O governo enviou ao Congresso Nacional projeto que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/23) para pagar a cotistas saldos acumulados em contas de PIS/Pasep. A estimativa do governo é beneficiar 8 mil pessoas que pediram o resgate dos valores. O saldo médio é de R$ 10.650. Em 2022, […]
Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes
A Receita Federal informa que foi emitido novo lote com 24,6 mil cartas de “Avisos para Regularização de Obras”. Esse foi o sexto lote de comunicações deste ano e foi enviado para 21.017 contribuintes pessoas físicas e 3.606 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados da federação. Cada obra selecionada tem área […]
SP: Municípios paulistas recebem R$ 3,5 bilhões em repasses de ICMS relativos a agosto
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita na conta dos 645 municípios paulistas, nesta terça-feira (5) o quinto repasse de ICMS referente ao mês de agosto, no valor de R$ 596 milhões. A quantia foi arrecadada entre os dias 28 de agosto e 1º de setembro em todo o […]
SPED: Nota Técnica 03/2023 – Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2
Foi publicada a Nota Técnica 03/2023 com o objetivo de apresentar ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf. As alterações dessa nota técnica estarão totalmente disponíveis no ambiente de produção restrita a partir do dia 08/09/2023. Para ter acesso, clique aqui.
CFC e TSE trabalham na construção de Norma de Contabilidade Eleitoral e Partidária
A Comissão de Contabilidade Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e representantes da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estiveram em reunião técnica nos dias 29 e 30 de agosto. O grupo discutiu a construção das Normas Brasileiras de Contabilidade Eleitoral Aplicadas a Partidos e Eleições […]
Aprovada urgência para projeto que prevê compensação aos estados por queda de arrecadação no ICMS
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS por causa de mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, […]
RS: Decreto reduz ICMS nas compras para o setor moveleiro
Uma nova norma assinada pelo governador Eduardo Leite beneficia os fabricantes de painéis de partículas de madeira (MDP), por meio de modificações nas regras tributárias do diferimento parcial de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto 57.162, que já está em vigor, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado […]
Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um terceiro, sem o seu consentimento, produza, use, coloque à venda ou […]
STF não vai ‘atravessar’ Legislativo ao decidir sobre taxa de correção do FGTS
A ação direta de inconstitucionalidade que questiona o critério de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pode voltar a ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Na última quinta-feira (31/8), o ministro Kassio Nunes Marques devolveu os autos, após ter pedido vista em abril. O partido Solidariedade pede a […]
MDIC recebe sugestões para simplificar norma de registro de empresas
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) recebe, até sexta-feira (8), sugestões para a atualização da norma que trata do registro de empresas, a Instrução Normativa nº 81/2020. A consulta pública foi aberta em 21 de agosto. As contribuições podem ser feitas por meio do site Participa Mais Brasil ou pelo e-mail institucional […]
Saiba quais eventos utilizar no procedimento fiscal de retorno de mercadoria na NF-e e CT-e
Os estados e o Distrito Federal concordaram em mudar a forma do procedimento fiscal atual para entrega de mercadorias, assim, os contribuintes têm uma nova obrigatoriedade quando não for possível concluir o envio ao destinatário e o produto tiver que retornar, criando um novo procedimento sobre o insucesso na entrega.Com isso, o Conselho Nacional de […]
Receita Federal deve ajustar prazos em sistema para corretora habilitar créditos
Ao compreender que o órgão reconhece como incontroverso o ponto de discussão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) concedeu tutela de urgência em favor de uma corretora de câmbio para que a Receita Federal altere a data do trânsito em julgado em seus sistemas para possibilitar que a empresa habilite créditos […]
Supremo julgará, em repercussão geral, momento de cobrança do difal de ICMS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral do processo, que trata da necessidade de observância de noventena ou anterioridade anual para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS a não contribuintes do imposto. O diferencial consta na Lei Complementar 190/22, publicada em 5 de janeiro de 2022. O tema […]
IRPF 2023: Receita admite falha no pagamento do 4º lote de restituição
Parte dos contribuintes que fazem parte do quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023 não receberam o crédito programado para ser pago na última sexta-feira (31). O lote é o maior já registrado em restituições neste ano, totalizando R$ 7,5 bilhões, beneficiando 6,1 milhões de contribuintes. Devido ao montante, algumas […]
NFS-e: emissão no padrão nacional para MEI passa a ser obrigatória; Veja o passo a passo
A partir desta sexta-feira (1º), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país que prestam serviços para Pessoas Jurídicas (PJ). A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e vale para os […]