Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva. A decisão, por maioria de votos, foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/12, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507, com repercussão geral reconhecida (Tema […]
Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 86, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO – SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, […]
Publicação do Ato Declaratório Executivo Nº 84/2020 – EFD-Reinf
Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara: […]
Governo Federal prolonga tarifa zero para importação de remédios e insumos contra Covid-19
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou a vigência da Resolução nº 17/2020, que reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação para produtos considerados essenciais ao enfrentamento da Covid-19. A prorrogação foi aprovada em reunião virtual do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), no dia 18 de dezembro, e publicada nesta terça-feira […]
BA: Estado simplifica emissão de nota fiscal por contribuinte MEI
Emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) está muito mais fácil para os baianos que atuam como Microempreendedor Individual (MEI), já que não será mais necessário solicitar credenciamento de forma presencial nas inspetorias fiscais. A simplificação é maior para o contribuinte que se inscrever como MEI a partir […]
ES: Mais de 270 mil empresas optantes do Simples Nacional têm pendências com o Estado
O mês de janeiro, que já está batendo à porta, vai ser de regularização de pendências para empresas que optarem pelo Simples Nacional (SN). Ao todo, 279.806 empresas estão com pendências cadastrais ou fiscais junto ao Governo do Estado – pendências essas que são impeditivas para novas opções do SN. Até o dia 31 de […]
AL: Decreto do Governo do Estado permite parcelamento do ICMS normal de dezembro em três vezes
O Governo de Alagoas definiu prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) normal referente às operações de venda realizadas no mês de dezembro. O Decreto Nº 72.434/20 dividiu o imposto em três parcelas mensais e consecutivas, sem juros ou multa, possibilitando às empresas do setor varejista um melhor planejamento […]
GO: Calendário fiscal para pagamento do ICMS em 2021 entra em vigor dia 1° de janeiro
A Secretaria da Economia de Goiás, por intermédio da Gerência de Controle da Arrecadação (Gear), divulga nesta segunda-feira, 28/12, o novo calendário fiscal para recolhimento de ICMS (Imposto sobre Prestação de Serviços e de Transporte Interestadual, Municipal e de Comunicação), que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. O calendário é […]
[Conversa Tributária] Nos vemos em 2021
Agradecemos pela parceria em 2020! Voltaremos com a coluna Conversa Tributária em 01 de Fevereiro de 2021. Enquanto isso, o professor e consultor Mauro Negruni quer saber: quais assuntos você gostaria que ele abordasse nas edições de 2021? Comente aqui embaixo e inscreva-se no canal! Fonte: Conversa Tributária Patrocínio: Decision IT S.A.
Solução de Consulta COSIT Nº 157, de 23 de Dezembro de 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de serviços estão sujeitos à retenção na fonte do IRRF se os serviços forem prestados de forma que eles possam ser isoladamente considerados, de tal […]
PR: Ações da Receita Estadual promovem combate a fraudes e à sonegação
Ações de combate à sonegação de impostos iniciadas pela Receita Estadual do Paraná em 2020 visam a recuperação de mais de R$ 600 milhões aos cofres públicos. No setor de combustíveis, operações de fiscalização em conjunto com órgãos de controle (Ministério Público, Agência Nacional do Petróleo e Instituto Nacional de Pesos e Medidas), incluindo auditorias […]
STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. A decisão foi tomada por maioria, na sessão virtual encerrada em 18/12, no […]
PI: Promulgada emenda que cria o Conselho de Governança Fiscal do Piauí
A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) promulgou a Emenda Constitucional que institui o Conselho de Governança Fiscal do Estado. A instância vai reunir os órgãos responsáveis pela execução do orçamento público estadual para que elas possam discutir e alinhar informações que garantam uma boa gestão fiscal. A emenda acrescenta o artigo 38 […]
Opção pelo Simples Nacional 2021
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação […]
Instrução Normativa RFB Nº 2000 – Autenticação documental
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada […]