PR: Projetos permitem modernização fazendária e incentivam a inovação
Em 2020, a Secretaria da Fazenda iniciou uma verdadeira guinada no caminho da modernização de sua gestão fiscal e administrativa. Contrato de financiamento assinado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) formalizou a adesão do Governo do Paraná ao Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco II), que terá duração de […]
Instrução Normativa RFB Nº 1999 – Atualização da GFIP
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
RS: Assembleia aprova projeto que reduz carga tributária
Quase seis meses de diálogo intenso do governo do Estado com a sociedade, deputados e setores produtivos resultaram na aprovação nesta terça-feira (22/12), com 28 votos favoráveis e 25 contrários, do projeto de lei (PL) 246/2020 com emenda. Devido à pandemia, as discussões sobre a Reforma Tributária RS, que previa profundas mudanças nos três tributos […]
Projeto elimina cobrança do IPI sobre bicicletas e suas peças
O Projeto de Lei 5368/20 isenta importadores e fabricantes de bicicletas e suas peças da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) lembra que a bicicleta foi eleita pela Organização das Nações Unidas (ONU) como símbolo de transporte sustentável […]
RS: Governador sanciona a Lei Orçamentária 2021
Aprovada no início de dezembro na Assembleia Legislativa, com 48 votos favoráveis e um contrário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 foi sancionada na manhã desta quarta-feira (23/12) pelo governador Eduardo Leite. A previsão é de que seja publicada em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta. A LOA 2021 estima uma arrecadação […]
SC: Governador sanciona projeto de lei com redução e isenção de ICMS
Fomentar o desenvolvimento econômico e incentivar a competitividade de Santa Catarina com a redução de impostos. Estes são alguns dos benefícios do projeto de lei sancionado pelo governador Carlos Moisés, na manhã desta quarta-feira, 23, em Joinville. O PL enviado pelo Governo do Estado e aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) trata da […]
Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79/2020
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79/2020, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital […]
Governo unifica regras sobre cotas de exportação
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Economia, unificou a regulamentação sobre alocação e controle da utilização de cotas de exportação outorgadas por outros países ao Brasil. Esses instrumentos possibilitam que determinadas quantidades ou valores estabelecidos para a venda de produtos brasileiros no exterior recebam benefícios tarifários ao entrar nos mercados de destino […]
Conselho Curador aprova recursos para FGTS Digital
OConselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a proposta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) apresentada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para alocação de recursos à implantação do FGTS Digital. A Resolução n° 985, com a autorização, foi publicada no Diário Oficial […]
Projeto concede isenção de IPI para automóveis adquiridos por feirantes
O Projeto de Lei 3994/20 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis adquiridos por feirante. Pelo texto, a concessão do benefício ficará condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade por no mínimo dois anos. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 8.989/95, que já assegura isenção de […]
![[#108 Conversa Tributária] Multas no SPED](http://novo.mauronegruni.com.br/wp-content/uploads/2020/12/TEMPLATE-MINIATURA-YOUTUBE-6.png)
[#108 Conversa Tributária] Multas no SPED
Na edição desta semana o Professor e Consultor Mauro Negruni fala sobre as multas no Cumprimento da Obrigação Acessória (SPED). Não perca, clique no botão abaixo e assista o vídeo: Fonte: Conversa Tributária Patrocínio: Decision IT S.A.
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Definida a tese, pelo menos […]
BA: Estado antecipa ICMS aos 417 municípios baianos
Por determinação do governador Rui Costa, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), vai antecipar aos 417 municípios baianos, no próximo dia 30 de dezembro, as respectivas cotas do ICMS a ser arrecadado nos dias 28 e 29, que de acordo com o calendário das transferências constitucionais só seriam repassadas em […]
GO: Educação Fiscal apresenta balanço em reunião interinstitucional
Nessa quinta-feira, 17 de dezembro, a secretária Cristiane Schmidt abriu reunião virtual da Coordenação de Educação Fiscal da Secretaria da Economia com instituições parceiras do Programa, entre elas, Secretaria da Educação, Procuradoria-Geral do Estado, Universidade do Estado de Goiás e Receita Federal do Brasil. A reunião teve como objetivo apresentar os resultados de 2020 do […]
Câmara aprova projeto que prevê pagamento a agricultores por serviços ambientais
A Câmara dos Deputados aprovou, por 298 votos a 2, o projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), destinada a ajudar produtores rurais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação. Aprovado na forma do substitutivo do Senado, o Projeto de Lei 5028/19 (antigo PL 312/15), do deputado […]