PR: Estado ganha Lei de Qualidade e Responsabilidade Fiscal
Concessão de incentivos fiscais ganha novas regras, com mais transparência; Ações que representem aumento de despesa precisarão contar com estudo técnico e parecer prévio da Secretaria da Fazenda; Progressões de carreira e promoções, antes automáticas, ficam vinculadas à disponibilidade orçamentária; Texto cria um Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal que proverá recursos para situações de […]
RS: Prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST será prorrogado
O prazo de adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), que será válido para o ano de 2021, será prorrogado até o dia 15 de janeiro. Empresas de qualquer faixa de faturamento que ainda não aderiram pelo regime de definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, não é exigida […]
Presidente da República questiona prorrogação de desoneração da folha de pagamento
O presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6632, com pedido de liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a validade do artigo 33 da Lei 14.020/2020, que prorrogou por […]
SC: Governo catarinense reduz ICMS de diversos itens
Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quarta-feira (16), o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado para redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos setores. “Estamos trabalhando para minimizar os prejuízos causados pela crise e fomentar o desenvolvimento econômico, com transparência e isonomia”, […]
Receita Federal autua 3.994 contribuintes que não se autorregularizaram
O sistema de malhas fiscais da Receita Federal alertou 25.301 empresas, por meio de carta, sobre a verificação de irregularidades quanto ao não recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), sendo orientados a promoverem a autorregularização, por meio da retificação de suas declarações. Os indícios de inconsistências foram constatados a partir do cruzamento […]
Simples Nacional – Instalação e montagem de estruturas metálicas
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ASSUNTO: Simples Nacional INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. O serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica, por empresa que não a fabricou, é tributado pelo Anexo III. Mas quando for executado pelo próprio fabricante dela, é tributado pelo Anexo II. OBRAS […]
Publicada lei com incentivos tributários para a “internet das coisas” no Brasil
Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (17), a Lei 14.108/20, que cria, a partir de 1º de janeiro de 2021, incentivos tributários para o desenvolvimento no País da chamada “internet das coisas” – uma ampliação da internet convencional para permitir a conexão direta de qualquer objeto físico (um carro, uma máquina agrícola, […]
ADE COFIS Nº 76/20 Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021)
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021) O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME […]
Reforma tributária: Maia articula votar unificação de PIS e Cofins na próxima semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (16) que tentará articular a votação, na semana que vem, do projeto de lei que unifica o PIS e a Cofins, dois impostos federais sobre o consumo. A medida seria uma forma de dar os primeiros passos, ainda em 2020, para a reforma tributária. […]
Empreendedores poderão quitar e renegociar dívidas com fundos constitucionais
O Presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta-feira (17), em Porto Seguro, na Bahia, duas Medidas Provisórias de apoio aos setores produtivos. A iniciativa permitirá que empreendedores possam quitar e renegociar dívidas contraídas há décadas com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e com os Fundos de […]
NF-e: Publicado o Manual de Orientação ao Contribuinte versão 7.0 e respectivos anexos
Publicado na aba “Documentos”, opção “Manuais” o Manual de Orientação ao Contribuinte, versão 7.0, e respectivos anexos, conforme aprovado no Ato Cotepe/ICMS, de 26/11/2020. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT Fonte: Portal NF-e
Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa Eireli
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Por votação majoritária, na sessão virtual encerrada em 4/12, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4637, com o […]
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília. O contribuinte que […]
SP: Liminar mantém isenção de ICMS de produtos médicos de empresa
O Convênio Confaz 42/2016 autoriza os estados a reduzir os benefícios fiscais e não revogá-los, ainda que parcialmente. Com esse entendimento, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para manter a isenção do ICMS de produtos médicos de uma empresa. O mandado de segurança foi […]
BA: Fisco tem mais 36 novos serviços via web com programa Sefaz 100% Digital
Agora já é possível acessar e requerer inteiramente on-line 36 serviços prestados pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), incluindo solicitações para 20 tipos de credenciamento, como o necessário para atuação como operador logístico, e ainda 14 autorizações, entre as quais a de instalação de estandes, barracas, quiosques ou similares, além de uma consulta formal […]