Receita Federal simplifica o Repetro-Sped
A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 24 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1992 que altera procedimentos relativos à concessão e à aplicação do regime especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), atualmente disciplinado pela a Instrução Normativa […]
[#104 Conversa Tributária] Novo Evento na EFD-REINF: Aquisição da Produção Rural
Saiu mais uma edição da Coluna Conversa Tributária! Nesta semana, o professor Mauro Negruni aborda o tema: Novo Evento na EFD-REINF: Aquisição da Produção Rural Não perca, clique no botão abaixo e assista o vídeo: Fonte: Conversa Tributária Patrocínio: Decision IT S.A.
Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.990, que dispõe sobre a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), com as regras que devem ser observadas a partir do ano-calendário de 2020. A nova norma será utilizada para o preenchimento de todas as Dirf […]
Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ
O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por não tributar essas operações. […]
Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para […]
Simples Nacional: Comitê Gestor divulga sublimites para 2021
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou através da Portaria nº 30/2020 os sublimites de receita bruta acumulada auferida, no ano-calendário 2021, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, localizados em seus respectivos territórios. De acordo com o texto, passam a vigorar os seguintes sublimites: I […]
Proposta exige que informe para o IR seja enviado pelo correio a idosos que solicitarem
O Projeto de Lei 2714/20 garante o direito de escolha quanto à forma de recebimento dos comprovantes de rendimentos para elaboração da declaração do Imposto de Renda (IR) aos cidadãos com mais de 60 anos e às pessoas com deficiência. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto do Idoso e […]
MG: Governador defende reformas estruturantes para equilíbrio fiscal
O governador Romeu Zema participou, nesta quarta-feira (18/11), por videoconferência, da abertura do 8º Encontro de Coordenação Orçamentária, Financeira e Fiscal Intergovernamental, criado para promover o intercâmbio de informações entre as gestões financeira, fiscal e de orçamento de dez países. É a primeira vez que Minas Gerais sedia este evento internacional. O encontro, 100% on-line, […]
RS: Arrecadação de impostos em outubro corrobora cenário de retomada da atividade econômica
O desempenho da arrecadação de impostos estaduais foi positivo pelo terceiro mês consecutivo no Rio Grande do Sul. Em outubro, foram R$ 3,52 bilhões arrecadados, valor 12,9% (R$ 400 milhões) superior ao registrado no mesmo período de 2019, em números atualizados pelo IPCA. O resultado é o melhor do ano em termos percentuais, corroborando o […]
Camex adia redução de tributo sobre brinquedos prometida para dezembro
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou na quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, uma resolução jogando para o fim de 2021 o corte de 35% para 20% do Imposto de Importação incidente sobre brinquedos. A medida foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro no começo de novembro e a alíquota de 20% inicialmente iria […]
Projeto retira contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo ISS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Bacelar (Pode-BA) e altera a Lei do ISS. Em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal […]
Projeto define direito de pessoas com deficiência auditiva a isenção de IPI para compra de automóveis
O Projeto de Lei 5140/20 concede a pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisic?a?o de automo?veis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, insere a isenção, de maneira expressa, na lei que já assegura o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental e a […]
Frentes parlamentares atuam para tributar mais quem polui mais
Quatro frentes parlamentares do Congresso reuniram nesta quarta-feira (18) representantes de atividades econômicas ligadas à chamada bioeconomia, para debater propostas que tragam mais “verde” à reforma tributária. André Lima, do Instituto Democracia e Sustentabilidade, disse que foi iniciada uma mobilização para unir esses setores e ter mais força para intervir no relatório do deputado Aguinaldo […]
Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS por empresas
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Pela proposta (PLP 261/2020), a empresa poderá escolher o critério de reconhecimento de suas receitas, à medida em que vá recebendo. Para o senador, […]
BA: Monitoramento on-line da Sefaz suspende 18 mil empresas irregulares
Mais de 18 mil empresas baianas envolvidas em fraudes praticadas contra o fisco estadual foram tornadas inaptas, ou seja, tiveram seus cadastros suspensos nos últimos cinco anos em função do trabalho desenvolvido pelo Centro de Monitoramento On-line (CMO) da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). Criado de forma pioneira em 2015 para combater as novas […]