Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias
A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à […]
Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta o instituto do trust, instrumento de sucessão familiar do direito internacional ainda inédito no Brasil. A proposta prevê regras sobre a tributação dos bens do trust e dos rendimentos associados a esse patrimônio. O texto também disciplina os efeitos produzidos, no […]
Câmara aprova isenção tributária na doação de medicamentos para entidades de utilidade pública
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos para os entes federativos, entidades beneficentes certificadas, Santas Casas e Cruz Vermelha. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o Projeto de Lei 4719/20, […]
Hacker fiscal: como a Sefaz-BA tem combatido esse problema para preservar os cofres públicos
Termo da língua inglesa que já se tornou de uso corrente no Brasil, hacker designa, no âmbito da informática, alguém capaz de invadir dispositivos eletrônicos, redes e sistemas de computação, seja para verificar sua segurança ou aperfeiçoá-los, seja para praticar atos ilícitos. No caso das fraudes contra a administração tributária, o chamado hacker fiscal utiliza […]
RJ: Transportadores autônomos de carga do estado já podem emitir documentos fiscais por aplicativo
Os transportadores autônomos de carga (TAC) do Rio de Janeiro vão poder emitir documentos fiscais eletrônicos por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), a partir desta sexta-feira (27/10), com a publicação no Diário Oficial do Decreto 48.772/2023, do governador Cláudio Castro. Com este recurso, os contribuintes fluminenses terão mais facilidade na hora de cumprir […]
RS: Decreto amplia medidas de apoio para empresas afetadas pelas enchentes
Empresas de Cruzeiro do Sul, Estrela, Lajeado, Taquari e Venâncio Aires também poderão pagar, até 28 de dezembro, o ICMS referente a julho, agosto e setembro deste ano, sem incidência de juros e multas. É o que estabelece o Decreto 57.259, publicado na segunda edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1/11), apresentando medidas […]
Governo elevará tarifa de importação e criação com alíquota zero para carros elétricos
Em uma tentativa de estímulo à produção nacional, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende elevar a tarifa de importação sobre veículos elétricos ou híbridos e criar cotas para que um volume reduzido de carros com essa nova tecnologia possa continuar entrando no país com alíquota zero. A medida deverá ser […]
Comissão aprova projeto que isenta de IPI os defensivos agrícolas de baixa toxicidade
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os defensivos agrícolas de baixa toxicidade. Pelo texto, também serão isentos de IPI os equipamentos, as máquinas e outros bens, inclusive as peças, as ferramentas e os acessórios relacionados, destinados à pesquisa, à experimentação e […]
RJ: Sefaz apresenta a entidades filantrópicas e templos religiosos sistema para pedir isenção de ICMS
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) promoveu, nesta quarta-feira (25/10), um encontro com representantes de igrejas, templos religiosos e entidades beneficentes do Rio de Janeiro. O evento teve o intuito de oferecer instruções sobre a Resolução Sefaz 567/2023, que regulamenta a Lei 10.061/2023, sancionada em julho pelo governador Cláudio Castro. A partir de hoje, […]
SP: Repasses de ICMS em outubro reforçam caixa dos municípios paulistas em R3,3 bilhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (31) o depósito de R$ 1,6 bilhão para as 645 prefeituras do estado. O repasse é a último relativo a este mês e é relativo ao ICMS arrecadado de 23 a 27 de outubro. O valor corresponde a 25% do […]
Juiz isenta cobrança de IPI de ração em embalagens com mais de 10kg
A Justiça Federal aceitou o pedido de uma empresa de Cruzeiro do Oeste (PR) de se isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado em relação à comercialização de embalagens de ração para cães e gatos com peso superior a 10 quilos. A decisão é do juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, da […]
Nova regra da EFD-Reinf aperta o cerco para a retirada sem lucro
Os contribuintes começaram, desde o mês de setembro deste ano, a transmitir o registro R-4000 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A obrigação, que anteriormente tratava apenas das contribuições previdenciárias, passou a contemplar todas as retenções dos contribuintes e incluir quatro novos registros: R-4010: pagamentos ou créditos a beneficiários pessoa […]
Comissão aprova projeto que prevê dedução no Imposto de Renda por doações diretas a entidades beneficentes
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os contribuintes poderão obter, no Imposto de Renda (IR) anual, dedução pelas doações a entidades beneficentes das áreas de educação, saúde e assistência social. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/22, […]
RS obtém nota “A” na avaliação do desempenho do Regime de Recuperação Fiscal
O Estado do Rio Grande do Sul obteve nota “A” na classificação de desempenho feita pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Nas análises dos conselheiros finalizadas em outubro, verificou-se que o Estado cumpriu a totalidade das metas acordadas no Plano de Recuperação Fiscal no ano passado. “É com muita satisfação que recebemos […]
RFB publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.164, datada de 25 de outubro de 2023, que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, conhecido como ReVar. Esta instrução estabelece as diretrizes para o envio de […]