Saiba como regularizar o MEI e evitar a exclusão do Simples Nacional
Microempreendedores Individuais que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídos do sistema caso não regularizem a situação. Segundo a Receita Federal (RFB), em todo território nacional, 393.678 MEIs foram notificados a regularizar a própria situação. No total, o valor de dívidas acumuladas por eles totaliza cerca de R$2,25 bilhões. “Ter um […]
A eficácia da tecnologia em nuvem na área da Contabilidade
A tecnologia em nuvem impacta, significativamente, várias áreas da indústria e do setor de serviços. A Contabilidade não é exceção. Nos últimos anos, o armazenamento de dados em mídias não locais tem oferecido diversas vantagens a contadores, empresas do ramo e stakeholders. Ele permite que profissionais e clientes acessem dados e aplicações contábeis de qualquer […]
Votação da proposta de taxação das offshores ainda é incerta
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), vice-líder do governo, afirmou que a votação da proposta que taxa os chamados offshores ainda depende de decisão do presidente da Câmara em exercício, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Calheiros afirmou que até as 17 horas de hoje a decisão deverá ser comunicada aos líderes partidários. Na avaliação da liderança do […]
STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a contribuição ao PIS e à Cofins compõem a base de cálculo do ICMS. A ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se pronunciaram a favor da afetação do […]
Estados elevam ICMS para reforçar caixa e garantir fatia maior na Reforma Tributária
Dezesseis estados e o Distrito Federal elevaram a taxa padrão que cobram no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para este ano e para 2024, conforme aponta um levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Doze entes federativos adotaram alíquotas maiores já a partir deste […]
GO: Economia divulga procedimento de exclusão de empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Economia, por meio da Coordenação do Simples Nacional, alerta sobre o início do procedimento de exclusão, em lote, dos contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Tributação do Simples Nacional que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Estadual. Ao todo, foram gerados Termo de Exclusão para 4.594 empresas optantes do […]
SP: Sefaz transfere R$ 828 milhões no primeiro repasse de ICMS em outubro
No primeiro repasse de ICMS em outubro, nesta terça-feira (10), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) depositou R$ 828 milhões na conta dos 645 municípios paulistas. O repasse é referente à arrecadação de 2 a 6/10. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do ICMS, que são distribuídos às […]
RS: Empresas atingidas pelas cheias terão isenção de ICMS para compra de máquinas e equipamentos
As empresas localizadas em cidades gaúchas em situação de calamidade devido à enxurrada registrada no início de setembro receberão benefício fiscal para a compra de bens. O Decreto Estadual 57.243, publicado no Diário Oficial do Estado de terça-feira (10), autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de […]
OCDE cita a Cidadania Fiscal da Receita Federal no relatório “Tax Administration 2023”
Foi publicado no dia 27 de setembro o informativo Tax Administration, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento econômico (OCDE), citando dois projetos da Cidadania Fiscal da Receita Federal, ambos selecionados para acompanhamento por parte da organização. Projetos mencionados pela OCDE Indicador de Percepção: esse projeto visa definir um indicador que traga uma mensuração das […]
Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ
A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso ajuizado […]
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. O entendimento é da juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, […]
TRF-2 afasta prescrição e valida compensação tributária à Petrobras
Como já decidido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.164.452), a lei que regula a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Sob essa fundamentação, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou a prescrição de uma ação anulatória […]
Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1455643, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274). O caso Inicialmente, a Primeira Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC) […]
Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764. Na ação, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionava o item 9.01 da lista anexa à Lei […]
Senador defende avaliar tamanho do Estado para reforma tributária viável
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (10), enfatizou a importância de audiência pública promovida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com a participação da Instituição Fiscal Independente (IFI). O parlamentar destacou que há um entendimento de que a falta de planejamento e metas estratégicas é ruim para a economia do […]