RS: Reforma tributária gaúcha sofre resistências
Depois de ter passado na Assembleia Legislativa projetos de complexa aprovação, como de mudanças na carreira dos servidores públicos e na Previdência, além de ter obtido o aval para a privatização de estatais como a CEEE e Sulgás, o governo enfrenta dificuldades para garantir a aprovação da reforma tributária. A proposta já passou por duas […]
STF: Ministra vota pelo fim da contribuição sobre a folha ao Sebrae, Apex e ABDI
É inconstitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex. O entendimento é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, relatora do recurso que discute o tema. Apenas a ministra leu seu voto […]
CPOM – Muita discussão para uma solução simples
Para quem ainda não sabe o que é o CPOM, este é um Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, legislação que foi criada em São Paulo em 2006 com o objetivo de combater a sonegação do imposto municipal, o ISS. A criação deste dispositivo legal tem sentido, pois alguns prestadores de serviços com o intuito […]
Governo estuda reduzir tarifas de importação de produtos da cesta básica
O governo federal avalia reduzir temporariamente as tarifas de importação de arroz, milho e soja para combater a alta do preço da cesta básica, informaram à CNN três fontes da administração Jair Bolsonaro (sem partido). Ainda não há decisão tomada sobre o assunto, mas está em análise incluir esses produtos na lista de exceções da […]
RAIS: Saiba o que é, quando emitir e entregar
Para que uma instituição privada qualquer funcione adequadamente, é preciso estar atento as suas obrigações financeiras. A declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das obrigações mais importantes a ser entregues pelas empresas brasileiras. Profissionais e escritórios de contabilidade que utilizam o sistema RAIS precisam entender quais são os prazos para envio […]
LGPD: Passo a passo para adequar sua empresa
Passado o susto inicial da pandemia do novo coronavírus e as adaptações que foram necessárias para as empresas, outro assunto passa a ocupar o destaque na agenda executiva: a Lei Geral de Proteção de Dados, que deve ser sancionada nas próximas três semanas pelo presidente. Isso significa que as empresas precisam correr com seus projetos, […]
Senado aprova prorrogação de prazos do regime de drawback
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (27/8), a prorrogação dos prazos de isenção ou suspensão de pagamento de tributos no regime de drawback. De acordo com a nova regra, que constava na Medida Provisória (MP) 960/2020, prazos que já tinham sido prorrogados pela Receita Federal e estavam previstos para terminar em 2020 ficam estendidos por mais […]
STF: multa por atraso na entrega de declaração fiscal é constitucional
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, pela constitucionalidade da cobrança da multa de atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O julgamento, que centrou-se na possível excessividade da penalidade, foi encerrado no dia 21 de agosto no plenário virtual do tribunal. No recurso extraordinário […]
Recolhimento do ISS compete ao município onde serviço é prestado
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 27, um projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a […]
Receita altera normas de tributação de lucros no exterior
A Instrução Normativa nº 1.972/2020, da Receita Federal publicada nesta sexta-feira, 28, pelo Diário Oficial da União altera a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. O texto altera a forma de envio da escrituração contábil nos casos de pessoas jurídicas investidas que estejam situadas em país com o qual […]
Câmara aprova reformulação da Lei de Falências
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, de parcelamento de dívidas tributárias federais e de apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado. De acordo com o texto, […]
Câmara aprova suspensão de impostos sobre insumos para exportação por mais um ano
Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26), a prorrogação por mais um ano da suspensão do pagamento de impostos federais que incidem sobre insumos usados para a fabricação de bens destinados à exportação. Agora, a medida provisória segue para análise do Senado. A suspensão do recolhimento dos impostos está prevista em um regime […]
SC: Receita Federal e PRF apreendem R$ 1,7 milhão em cigarros contrabandeados em Lages/SC
Em operação conjunta da Receita Federal com a Polícia Rodoviária Federal, no início da tarde de segunda-feira (24), na BR 282 em Lages, município localizado na região serrana catarinense, foram apreendidos cerca de 348 mil maços de cigarros contrabandeados do Paraguai. A mercadoria estava em um caminhão, com placas de São Leopoldo/RS e, de acordo […]
LGPD depende de sanção para começar a valer
Após aprovar a vigência imediata da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Senado comunicou que a MP 959/2020 continua valendo e que a mudança só ocorrerá após sanção presidencial. Durante a votação, nesta quarta-feira, 26, os senadores retiraram o artigo 4º, que adiava a vigência da LGPD para até 31 de dezembro […]
Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei de dados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) para 31 de dezembro. Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial (BEm), a prorrogação do prazo para movimentar o […]