STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O julgamento encerrou-se no último dia 21 de agosto, e o resultado significa uma vitória para a União e uma derrota para […]
CBS e associações sem fins lucrativos
O Governo Federal apresentou a primeira fase de projeto de reforma tributária, que envolve a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nos termos do projeto apresentado pelo Ministério da Economia, a CBS será uma contribuição não-cumulativa, com crédito sobre o valor do tributo efetivamente recolhido nas etapas anteriores […]
Publicado Guia Prático 3.0.4 – EFD ICMS IPI
Publicado em 25/08/2020 Disponibilizada a nova versão do Guia Prático e Nota Técnica 2020.001 v 1.0 Publicado o Ato Cotepe nº 44 de 16 de julho de 2020, com a Nota Técnica 2020.001 v 1.0 e o Guia Prático versão 3.0.4, referentes ao leiaute 015 da EFD ICMS IPI, válido a partir de janeiro de […]
AJUSTE SINIEF 16/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20. Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, […]
Receita Federal informa suspensão de transmissão da DIRF por 60 horas
A Receita Federal (RFB) comunica que, em virtude de manutenção do sistema de processamento das declarações, a transmissão da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) será suspensa por 60 horas. Período de interrupção será das 20 horas da próxima sexta-feira (28/8) até às 8 horas de segunda-feira (31/8), quando o sistema […]
STF considera constitucional multa de 20% por atraso ao declarar imposto
Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, quando há atraso na entrega de declaração de débitos tributários. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do STF, relator do […]
LGPD entra em vigor até 31 de dezembro de 2020
Como nem tudo neste nosso Brasil precisa ser coerente e alicerçado em fundamentos lógicos e sustentáveis, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, deve, enfim, se tornar uma realidade no Brasil pelos braços menos desarrazoados da velha política. Segundo notícia do Valor Econômico de hoje (25), o líder do governo na Câmara, deputado […]
FGTS: Novas regras de recolhimento e contribuições sociais
A Caixa Econômica Federal divulgou a versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador e do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. O manual dispõe sobre os procedimentos relativos a regularidade com o FGTS, que abrange: – a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); […]
Governo quer reforma tributária mais enxuta
Depois de apoiar a acoplagem de sua proposta de reforma tributária aos textos que já tramitam no Congresso, o governo agora quer mudar de estratégia. A ideia é avançar com um pacote mais mais modesto. A equipe econômica avalia abandonar as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) 45 e 110, textos amplos debatidos há meses na […]
Ministério da Economia diz que dialoga com estados e municípios sobre Imposto Único
O Ministério da Economia disse que está conversando com estados e municípios para a unificação de impostos federais e estaduais para um futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que consta na proposta de reforma tributária do governo, enviada ao Congresso no mês passado. O texto do governo deverá ser unificado às propostas da Câmara e […]
RS: Secretário Marco Aurelio fala sobre Reforma Tributária no RS em Pauta do Sindifisco
Na tarde desta sexta-feira (21), o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, participou de uma live promovida pelo programa RS em Pauta, do Sindifisco. Na oportunidade, as propostas de modificações na legislação tributária do Rio Grande do Sul foram explicadas pelo secretário. No encontro virtual, comandado pelos jornalistas Heverton Lacerda e Luís Augusto Kern, Marco […]
Proposta unifica 6 mil notas fiscais em 1 nota nacional
A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) desenvolveu um projeto que permite unificar 6 mil notas fiscais em uma nota nacional. O movimento busca reduzir a burocracia e a quantidade de tributos. A pauta ganhou ainda mais urgência em um contexto de pandemia, onde a simplificação dos tributos pode […]
Crédito de contribuição previdenciária reconhecido em decisão transitada em julgado
A Solução de Consulta DISIT/SRRF 10 nº 10011/2020 dispõe em relação à quando houver decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão […]
CONTEÚDO notícias RFB Certificado Digital: CFC solicita prorrogação de acesso ao Portal e-CAC
O Conselho Federal de Contabilidade participou de uma reunião com representantes da Receita Federal do Brasil (RFB), na última semana, e solicitou a prorrogação do acesso direto ao Portal e-CAC por certificado digital ou por certificado em nuvem. De acordo com a RFB, essa opção estará disponível apenas até o dia 31 de agosto de […]
Criação de CBS pode aumentar preços de produtos da cesta básica
Na semana passada, o governo entregou ao Congresso uma primeira parte da proposta para reforma tributária no país. O documento elaborado pela equipe no Ministério da Economia manteve a isenção de tributos da cesta básica, mas alterou uma regra que pode levar os fabricantes desses itens a aumentar os preços, segundo especialistas. Pelo projeto, as […]