Câmara aprova redução de repasses de empresas ao Sistema S
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória (MP) que reduz as contribuições obrigatórias de empresas para o financiamento de serviços autônomos, o Sistema S. O texto foi aprovado com alguns destaques e agora segue para análise do Senado. A medida provisória tem força de lei desde que foi publicada no Diário Oficial da […]
Tributaristas indicam compliance e busca a incentivos fiscais para sair da crise
Questionamentos de tributos na Justiça, utilização de isenções tributárias, compliance e planejamento para o pós-crise. Essas são algumas das orientações que grandes escritórios priorizam para o planejamento tributário e saúde financeira de seus clientes em um cenário de pandemia. A recomendação é cuidar da situação interna para evitar grande perdas de caixa. Se antes a […]
Dívidas Tributárias com a união – Chance de Regularização
Importante que as empresas com dívidas de tributos federais tenham conhecimento das normas legais que atualmente balizam as possibilidades de negociações desses débitos com a Receita Federal ou com a PGFN-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É fato que algumas empresas, que no momento atual, sem poder exercer normalmente as suas atividades industriais, comerciais ou de […]
NFe: Terceiros ficam impedidos de acessar dados a partir de julho
A partir de 1º de julho terceiros ficarão impedidos de acessar dados e informações da base das Notas Fiscais Eletrônicas hospedada no SERPRO. A normativa foi instituída pela Portaria nº 849/2020 da Receita Federal. Anteriormente, os acessos seriam bloqueados a partir de 1º de abril, de acordo com a Portaria nº 519/2020, mas com a […]
Cronograma: estado de calamidade adia entrada do 3º grupo de obrigados
O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 afetou as empresas do país sendo que algumas até tiveram suas atividades suspensas. Por isso, o calendário de obrigatoriedade do eSocial será alterado nos próximos dias. As empresas pertencentes ao 3º grupo de obrigados (empregador optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física – exceto doméstico, […]
PIS e COFINS: Créditos sobre energia elétrica
As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que instituíram a não- cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Cofins, elencaram em seu artigo 3º as situações em que o contribuinte poderá, do valor das contribuições devidas, descontar créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos. IX – energia elétrica e energia térmica, […]
Coronavírus e o impacto nas demonstrações contábeis
Com os fortes impactos da pandemia do novo coronavírus na produção e rendimento das empresas, especialistas em governança corporativa apontam mudanças e detalhes aos quais as companhias devem prestar atenção no momento de elaborar as demonstrações financeiras intermediárias e anuais. Esses documentos podem ser mais extensos que o habitual para justificar os efeitos da Covid-19 […]
Pandemia: Governo Federal disponibiliza mais de 150 serviços públicos digitalizados
Nos últimos três meses, o Governo Federal digitalizou 156 serviços para atender a necessidades de redução das aglomerações durante a pandemia do novo coronavírus. Em março, foram 58 tarefas que passaram a ser disponibilizadas online. Já em abril, foram 45 e em maio outros 53 para que a população não precise sair de casa. A […]
Empregador Web: DataPrev amplia prazo de anistia
A DataPrev ampliou o prazo de retificação, inclusão, exclusão e redução de vigência de acordos previstos na MP 936/2020, que permite corte de salários e suspensão de contratos. A data limite, que era até ontem, terça-feira, 02, foi ampliada para domingo, 07, podendo ser prorrogada. Com isso, empresas ficam livres das penalidades previstas na legislação […]
FGTS: Empresas podem suspender recolhimento até agosto
O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar por suspender o pagamento dessas obrigações até agosto de 2020. Anteriormente, a MP 927/2020 previa a possibilidade de suspensão até maio, devido a crise provocada pelo Coronavírus. As novas diretrizes estão inseridas na Resolução 961/20 publicadas no […]
Recibo de Férias: inibição durante o estado de calamidade pública
A funcionalidade de férias do eSocial Doméstico foi adaptada para atender à Medida Provisória nº 927/2020, que trouxe uma série de modificações nas regras trabalhistas com vistas à preservação dos empregos e da renda dos trabalhadores durante o estado de calamidade pública em função do novo coronavírus (Covid-19). Conforme ajustes noticiados em 30/04/2020, a principal […]
Empresas vão vender na quinta-feira sem repasse de tributos
A Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) fará um evento online na quinta-feira (4) com venda de produtos com descontos de até 70%. A 14ª edição do Dia Livre de Impostos (DLI) será uma forma de protesto contra alta carga tributária no País e, por isso, a entidade garante que não repassará os tributos […]
NFe: Receita divulga nova Tabela de NCM
A Receita Federal divulgou nesta terça-feira, 02, por meio do Portal NFe, uma nova tabela de NCM. As alterações passam a valer a partir do dia 01/07/2020. A Nota Técnica 2016.003 inclui três novos códigos na Tabela de NCM e Respectiva Utrib (Comércio Exterior): – 9020.90.12 – Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do […]
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020, publicada na edição extra de hoje do Diário Oficial […]
DeSTDA – A declaração que trouxe diversas dúvidas, caminha para extinção
Em Janeiro de 2016, a DeSTDA tornou-se obrigatória para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, regulamentada pelo CONFAZ no ajuste SINIEF 12/2015 em sua clausula terceira onde determinava o inicio da mais nova obrigação acessória, prevista na Lei Complementar 123 em atendimento ao art. 13, alineas “a”, “g”, e “h” dos incisos XIII […]