Cronograma de implantação do eSocial – PORTARIA CONJUNTA Nº 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, inciso I do art. 71 do Anexo I do […]
Publicação da versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Publicado em 22/10/2020 Publicada a versão 7.0.8 do programa da ECD Foi publicada a versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a seguinte alteração: 1 – Atualização da validação na recuperação de ECD anterior de SCP, no caso de situação especial ocorrida em 2020. O programa está disponível no link abaixo, a […]
STF começa a julgar ações que discutem tributação de ICMS na importação do gás da Bolívia
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (21), três Ações Cíveis Originárias (ACOs 854, 1076 e 1093) em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A em estabelecimento situado em Corumbá (MS). Após a leitura do relatório pelo ministro […]
Acordos de transação já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 35 bilhões
Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação continua se destacando como um importante aliado para os contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes do estado de calamidade causado pela pandemia da COVID-19. Até setembro de 2020, foram formalizados cerca de 103 mil acordos de transação junto à Procuradoria-Geral da […]
RS: Cenário para 2021 prevê queda de mais de R$ 850 milhões na receita dos municípios
A perda de arrecadação das prefeituras gaúchas em 2021, avaliada em R$ 857 milhões após o fim da vigência das alíquotas majoradas de ICMS, foi tema da segunda reunião proposta pelo deputado estadual Mateus Wesp, relator do Projeto de Lei Orçamentária para 2021, entre governo, parlamentares e sociedade para viabilizar o entendimento sobre alternativas diante […]
Redução de salário: Empresas têm dúvidas de como fazer pagamento do 13º
Com a aproximação do período de pagamento do 13º salário dos trabalhadores CLT, as empresas começam a ficar preocupadas de como deverá ser feita essa conta para as companhias que aderiram acordos de redução salarial e suspensão de contrato de trabalho até dezembro. Isso porque, ainda não há uma definição clara sobre como devem ser feitos o […]
EFD-ICMS/IPI: Sefaz publica nova versão do guia prático
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 20, o ato COTEPE/ICMS nº 59/2020 que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. De acordo com o ato, passam a valer as orientações previstas na Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2020.001, publicada no Portal SPED, que terá como chave […]
Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulo
O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo. A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, […]
Fim do Siscoserv – PORTARIA CONJUNTA Nº 22.091, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS E O SECRETÁRIO […]
PIX: Transações bancárias terão sigilo de dados e não expõe usuários
O Pix, novo pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, vai entrar em vigor no dia 16 de novembro e está gerando algumas dúvidas em relação ao grau de confidencialidade das informações dos usuários. As incertezas sobre a privacidade de gastos e um possível monitoramento de transações pelo órgão oficial do governo, está levantando diversos questionamentos desde que […]
Guedes diz que recuo na economia será menor que o esperado
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (19) que a economia brasileira está em recuperação e o recuo do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano será menor do que o esperado inicialmente. O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. “A previsão inicial do FMI [Fundo Monetário Internacional] […]
RS: Arrecadação de impostos estaduais tem desempenho positivo em setembro
A arrecadação dos impostos estaduais totalizou R$ 3,44 bilhões em setembro no Rio Grande do Sul. O valor é 10,6% (R$ 330 milhões) superior ao apurado no mesmo período de 2019, em números atualizados pelo IPCA. O desempenho corrobora o cenário de retomada da atividade econômica, com variação positiva nos três impostos de competência estadual […]
Atenção com os demonstrativos: DRE Fiscal, DRE Financeira e DRE Gerencial
A necessidade de ter informes, faz com que muitas vezes “demonstrativos” sejam desenvolvidos sem o contexto necessário. Precisamos ter atenção! Sistemas Financeiros (ERP) e a “DRE Financeira” Um grande mercado de Sistemas de Gestão vem se desenvolvendo com foco principalmente em micro, pequenas e médias empresas, diante da automação das ferramentas impostas pelo Fisco, entre […]
![[#99 Conversa Tributária] CNO – parte I – Migração de Obras](http://novo.mauronegruni.com.br/wp-content/uploads/2020/10/1-01.png)
[#99 Conversa Tributária] CNO – parte I – Migração de Obras
Hoje iniciamos uma nova série no canal Conversa Tributária, desta vez, o Professor Mauro Negruni irá abordar o tema: CNO – Cadastro Nacional de Obras. Na 1ª edição o assunto será Migração de Obras, não perca! Confira o vídeo no link abaixo: Fonte: Conversa Tributária Patrocínio: Decision IT S.A.
COFINS: tributo pode incidir sobre verbas de patrocínio de entidades isentas?
O ato de patrocinar um evento, atividade ou entidade pode ter variadas motivações, que não se restringem ao marketing. Todavia, a divulgação da marca do patrocinador nesses eventos constitui um incentivo adicional à atração de apoiadores. Mas não só, pois tem atraído, também, a atenção da Receita Federal, especialmente nos casos em que tais eventos […]