Artigos
Artigo: Porque a e-Financeira é a preferida da Receita Federal – Por Mauro negruni
A e-Financeira foi instituída pela Instrução Normativa RFB Nº 1571, em 2 de julho 2015, sendo alterada por algumas instruções ao longo do tempo. Esta obrigação acessória basicamente deverá ser entregue pelas entidades que administram recursos de terceiros e/ou próprios com fins de ganhos financeiros – a lista é enorme e a minha redução aqui […]
Artigo: Quando desinformar é cômodo – Por Mauro Negruni
No dia 9 de maio de 2022, a Receita Federal do Brasil divulgou no Portal Nacional da NF-e uma notícia que, no mínimo, seria equivalente a uma notícia falsa – fake News. Dizia o comunicado, em portal público e oficial, como ainda lá está, que o sistema da nota fiscal eletrônica seria paralisado no dia […]
Artigo: Entenda os prazos de exercícios social e tributário – Por Mauro Negruni
É bastante comum – e confortável – fazer coincidir o exercício societário e o exercício tributário. Na contabilidade societária o período do societário estará previsto no ato constitutivo da entidade. A previsão de publicação de balanço, no mínimo anual, está na legislação. A previsão da duração do exercício social está estabelecida no artigo 175 da […]
Artigo: Do pagamento a beneficiário não identificado – Por Mauro Negruni
Apesar do tema emergir nas discussões em reuniões de implementação de sistemas (e de regras de negócios) nas empresas provedoras de solução, o tema já existia no artigo 674 do RIR/99, Decreto Federal 3.000/99. Os sistemas para área financeira, contas a pagar ou contabilidade tributária não haviam, em sua maioria, se preparado, por desconhecimento da […]
Artigo: As facilidades do Bloco K simplificado – Por Mauro Negruni
O Governo Federal, ao publicar a chamada Lei da Liberdade Econômica 13.874/19, perdeu a chance de ouvir os segmentos econômicos e os fiscos ao mesmo tempo. Havia melhores opções para que os fiscos, especialmente estaduais, pudessem flexibilizar suas legislações e, por consequência, o bloco K da EFD-ICMS/IPI. O controle da produção e do estoque é […]
Artigo: Base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação e Pronunciamento CPC 47
O presente artigo versa sobre a composição da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicação, especialmente nas hipóteses em que a prestadora se compromete, no mesmo contrato, não apenas a prestar tais serviços, mas, também, a fornecer em locação os equipamentos necessários à prestação dos serviços e a conexão do usuário […]
Devolução FICTA, o ICMS e o IPI; entenda – Por Mauro Negruni
Na minha opinião, a publicação do Decreto Federal 10.979/22, cujo objeto é a redução da carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), houve algumas distrações do Poder Executivo Federal. Uma delas foi da previsibilidade. Todos nós que lidamos com mundo tributário temos em mente que as piores alterações são aquelas que no calor do […]
Malha Fina: agilidade na verificação das declarações é uma realidade – Por Mauro Negruni
Ainda é emocionante, para mim, consultar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) no sistema da Receita Federal do Brasil. Talvez seja apenas um sentimento nostálgico de minha parte – nasci no século passado. Atualmente, pelo portal e-CAC, temos acesso em minutos sobre o resultado do processamento da declaração. Já escrevi aqui, […]
O Simples Nacional não permite atividades – Por Mauro Negruni
Neste final de semana saí um pouquinho das trevas da ignorância do Simples Nacional. Alunos do MBA de Gestão de Risco Tributário da BSSP – turma EGR001, me presenteou com uma discussão muito didática sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Me chamou a atenção que tantos contadores e contadoras, […]
PER, DCOMP e decadência: a ordem dos fatores altera o resultado?
O PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expressão “PER/DCOMP”), atingem um timbre de “unidade”, tal qual “o PIS/Cofins” (apesar de serem dois tributos com fundamentos de validade distintos) e “a Sandy & Júnior” (apesar da […]
Receita Federal selecionará em 2022 com a mesma precisão? – Por Mauro Negruni
As pessoas, físicas e jurídicas, selecionadas para a malha pela Receita Federal do Brasil foram alvos de diversos cruzamentos e ações que resultaram na manutenção do índice do ano anterior. Como a cada ano há sofisticação tecnológica e aperfeiçoamento na análise tributária automatizada, o desafio é naturalmente maior. Será mais desafiador, tanto do lado do […]
Entenda a desobrigação da multa de mora e de ofício por meio da Denuncia Espontânea
A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Por inúmeras vezes, o judiciário vem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da RFB – Receita Federal […]
Produção terceiros e contabilidade tributária – Por Mauro Negruni
A produção terceirizada pode ter muitos motivadores, desde a simples redução de custo de produção como a complexa tomada de decisão de manter o foco estrito no negócio da entidade. Proposto como diferenciador da Indústria 4.0 o foco e dedicação exclusiva na produção alvo, exige que a cadeia seja mais robusta e a produção terceirizada […]
DIRF 2022 – Ato declaratório 94 X IN 2060 – Por Mauro Negruni
A DIRF, ao que tudo indica, se despedirá em 2022. As tratativas da sua substituição pela EFD-REINF e o e-Social estão a pleno vapor. Os níveis de ajustes nas duas escriturações para receber os dados sobre a retenção de Imposto de Renda (e CSRF) são cada vez menores nas peças prévias divulgadas pelas Receita Federal […]
Opinião: Difal e LC 190/22: o novo capítulo de uma história de ilegalidades
Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469, de autoria da nossa associação. […]