Artigos
Intimações por DTE exigem consentimento expresso do contribuinte
Nos últimos dias, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Corinthians obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo determinando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de vultoso valor, assim como a reabertura de prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No mandado de segurança impetrado, o contribuinte alegou não […]
Compensação de tributos federais: a dupla aplicação de penalidades pelo Fisco
Com a edição da Lei nº 12.249/2010, foi introduzida no ordenamento jurídico autorização para a cobrança de multa de 50% sobre o valor das compensações não homologadas pelo fisco. Até então, em casos de não homologação, o contribuinte apenas recebia despacho decisório indeferindo a compensação com a cobrança adicional de juros e multa moratória limitada […]
A reforma tributária acontecerá. Vamos esperar e ter esperança!
Diante dos acontecimentos que ocorrem ou estão previstos para este ano, não há como surgir a reforma tributária de que o país tanto necessita. Assim, não existe a possibilidade de alcançarmos a desejada Justiça Tributária que desde a sua criação, há mais de cinco anos, é o objetivo desta coluna. Nossos leitores são testemunhas das […]
ADI sobre isenção fiscal na Copa de 2014 é julgada prejudicada por perda de objeto
Por perda superveniente do objeto, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5030, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei 12.350/2010, a qual dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do […]
Refis é fracasso sem precedentes
Enquanto caminha a passo de cágado a ambicionada reforma tributária, alterou-se a lei de recuperação e quebra para permitir que o pequeno e microempresário não esteja obrigado a apresentar certidão da Dívida Ativa. Fora isso, o Refis, usado e abusado pelo governo, tem se constituído num fracasso sem precedentes. Há uma massa de inadimplentes; por […]
Quando a área de sistemas se torna solidária nos autos contábeis-tributários
Por Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia Decision IT S.A. No âmbito tributário existe uma máxima extremamente aplicável para os gestores da área de TI: “Quem concorre para o erro, para a imprecisão ou para a falha é solidário na punição! ”. Na minha opinião, esta máxima popular no meio tributário é decorrente dos […]
Trabalho silencioso
A Receita Federal está de olhos bem abertos e tem atuado no combate à sonegação ligada aos grandes esquemas de corrupção desde muito antes de eles ganharem as páginas dos jornais. A atuação intensa e silenciosa das investigações nem sempre é percebida porque a discrição é uma marca da Receita Federal. Essa forma de atuação […]
Diário de um chefe de compliance: cultura corporativa
Em minha última visita ao Brasil, ouvi a seguinte a história de um velho amigo: uma determinada empresa monta um sofisticado programa de compliance e seu presidente convoca os diretores para uma conversa. Na reunião, diz algo como: “o programa está muito bom, mas não é para ser aplicado; seguiremos fazendo negócios como sempre”. Num […]
Ética é a alma de um auditor
O combate à corrupção tem colocado a atuação de auditores no holofote da mídia. Um dos mais discretos trabalhos do mundo corporativo tornou-se crucial para a sobrevivência de empresas públicas e privadas, figuras estratégicas para um país mais justo. O perfil ideal desses profissionais passou a ser questionado, com exigências cada vez maiores, impostas pela […]
A malandragem tributária, por Diogo Chamun
Em 1936, o historiador Sérgio Buarque de Holanda dedicou um dos capítulos do seu livro Raízes do Brasil ao estudo do chamado “homem cordial”. Mas o que ele queria dizer ao definir o caráter do brasileiro assim? De acordo com Holanda, e estamos falando de uma percepção que já tem mais de oitenta anos, o […]
Por um imposto mais justo
O governo e o Congresso Nacional precisam entender que a justiça tributária é um dos pilares da democracia O enfrentamento da crise econômica provocada pelos governos petistas não pode levar em conta apenas o corte de gastos públicos e medidas para alavancar setores da economia que passam por dificuldades. É necessário e urgente que se […]
A tributação indevida na transformação de fundos de investimento
A recém-publicada Medida Provisória nº 806/2017, conhecida como “pacote de maldades”, trouxe diversas alterações na tributação dos fundos de investimentos fechados e em participações, impactando de forma significativa o mercado de fundos de investimentos. Diante da incerteza da conversão em lei da referida medida, diversos contribuintes estão analisando alternativas para reestruturar suas operações e evitar […]
Ano mostrou necessidade de discutir seriamente a política fiscal do país
Nos últimos anos, a dinâmica fiscal do Brasil foi alvo de intensos e relevantes debates. Não se deve esquecer, todavia, que muitos deles eram predominantemente ideológicos, de pouca precisão técnica, de perspectiva histórica duvidosa, de independência questionável e até mesmo imbuídos de paixões fantasiosas. A dinâmica fiscal de um país engloba diversos aspectos de difícil […]
Crédito presumido de PIS/Cofins e os contratos de integração da Lei 13.288/2016
Na última coluna que publicamos, demos início do ponto de vista fiscal à análise de alguns aspectos fiscais relacionados aos efeitos da Lei 13.288/2016, que trata do contrato de integração ou integração vertical. O primeiro texto trouxe a análise dos efeitos para o produtor rural pessoa física quanto ao IRPF, onde afirmamos que a “remuneração” […]
É preciso criar incentivo fiscal para estimular conteúdo de vídeo on demand
A receita de serviços de TV e vídeo transmitidos pelo sistema over the top (OTT) no Brasil, já no ano de 2015, ultrapassava 503 milhões de dólares, consoante retratado pelo statista[1]. O que significa uma participação significativamente maior que os vizinhos México, Argentina, Chile e Colômbia. Haja vista que o Brasil conta com um percentual […]