CARF
PER, DCOMP e decadência: a ordem dos fatores altera o resultado?
O PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expressão “PER/DCOMP”), atingem um timbre de “unidade”, tal qual “o PIS/Cofins” (apesar de serem dois tributos com fundamentos de validade distintos) e “a Sandy & Júnior” (apesar da […]
Carf suspende sessões das turmas baixas na próxima semana
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou nesta terça-feira (1/2), portaria suspendendo os julgamentos de todas as turmas ordinárias da 2ª Seção e de duas das três Turmas Extraordinárias da 1ª Seção previstos para a semana de 7 a 11 de fevereiro. O motivo é a adesão de conselheiros fazendários à mobilização dos auditores […]
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre incentivos dessa natureza dados pelo governo de Goiás a uma empresa alimentícia. Subvenções de investimento são benefícios concedidos como estímulo à […]
CARF comunica suspensão de todas as sessões de julgamento agendadas para o período de 17 a 21 de janeiro
Por meio da publicação da Portaria CARF nº 277, de 13 de janeiro de 2022, ficam suspensas todas as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento, e das 1ª, 2ª e 3ª Turmas Extraordinárias da 3ª Seção de Julgamento agendadas para o período compreendido entre os dias 17 a 21 de […]
CARF passa a ter limite de R$ 36 milhões como regra definitiva para julgamentos virtuais
Por meio da publicação da Portaria nº 14.814, do Ministério da Economia publicada hoje, 22/12, no Diário Oficial da União, o CARF incorpora permanentemente ao seu Regimento, o limite de R$ 36 milhões para realização de julgamentos em sessões virtuais. Vale lembrar que esse limite já era adotado pelo Conselho nos julgamentos virtuais, desde abril […]
Carf acaba com limitação de audiência a presidente e relator
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, na última sexta-feira (29/10), a Portaria 12.823, com novas regras para as audiências entre advogados e conselheiros. Conforme adiantado pelo JOTA, a norma elimina a restrição das solicitações de audiência a relatores de processos e presidentes de turma. A nova portaria estabelece que o pedido de audiência […]
Carf acaba com limitação de audiência a presidente e relator
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, na última sexta-feira (29/10), a Portaria 12.823, com novas regras para as audiências entre advogados e conselheiros. Conforme adiantado pelo JOTA, a norma elimina a restrição das solicitações de audiência a relatores de processos e presidentes de turma. A nova portaria estabelece que o pedido de audiência […]
Carf segue STJ e mantém capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que as despesas com serviço de capatazia integram a base de cálculo do Imposto de Importação. Foi a primeira vez que o Carf aplicou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomado no julgamento do recurso especial […]
Carf deve acabar com limitação de audiência a presidente e relator
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve acabar com a regra que limita a solicitação de audiências por advogados a relatores e presidentes de turma. A decisão foi comunicada pela presidência do tribunal a representantes de entidades da advocacia em reunião virtual na última sexta-feira (22/10) e confirmada ao JOTA por advogados e conselheiros. […]
OAB pede revogação de regra que prevê audiência apenas com relator no Carf
Um ofício encaminhado na última terça-feira (19/10) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita a revogação da previsão de audiências apenas com os relatores e presidentes de turmas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida foi estabelecida pela Portaria Carf / ME 12.225, que regulamenta as audiências para tratar […]
Carf afasta cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, que a exploração do serviço de estacionamento pode ser considerada atividade própria do condomínio constituído por cotistas de shopping, não estando sujeita à tributação. O caso, que foi decidido de forma favorável ao […]
CARF: Portaria do Ministério da Economia exclui efeito vinculante da Súmula 119
A Portaria do Ministério da Economia nº 9.910, publicada hoje, 18/8, no Diário Oficial da União, exclui a Súmula 119 do rol de súmulas vinculantes do Carf em relação à Administração Tributária Federal, em virtude do seu cancelamento pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF em sessão do Pleno realizada no […]
Carf: advogado que atua como árbitro pode ser tributado na pessoa jurídica
Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que advogados podem ser tributados na pessoa jurídica ao exercer a função de árbitro. O processo voltou à pauta após pedido de vista do conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Coube […]
Carf aprova 26 novas súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu o pontapé inicial no semestre e aprovou 26 novas súmulas na sexta-feira (6/8). Ao longo do dia, o Pleno e as Câmaras Superiores analisaram 45 propostas de enunciado. Reunido pela manhã, o destaque do Pleno foi a aprovação da súmula que afasta a aplicação de um dispositivo […]
Carf veda denúncia espontânea via compensação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a denúncia espontânea limita-se à extinção do crédito tributário feita mediante pagamento, não sendo estendida à declaração de compensação. O entendimento foi proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior, última instância do Carf, em julgamento no dia 14 de julho. Após empate, a decisão foi tomada […]