Direito Tributário
Supremo julgará troca de dados entre Receita e Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar hoje (20) um assunto relevante para operações como Zelotes e Lava-Jato. Os ministros vão decidir se o Ministério Público e a Receita Federal podem compartilhar, para fins penais, dados bancários e fiscais de contribuintes sem autorização prévia do Judiciário. Fontes que acompanham o tema afirmam que […]
Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio
Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à […]
Incentivos fiscais e a aplicação do art. 14 da LRF
No dia 11 de junho de 2018 foi sancionada a lei nº 13.674, que autoriza concessão de benefícios fiscais às empresas de desenvolvimento/produção de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), como incentivo para aumentar o investimento em pesquisas, desenvolvimento e inovação no setor. Derivada da Medida Provisória (MP) nº 810/2017, que […]
Informação errada em declarações de importação gera perdas, diz Carf
A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao multar uma empresa de importação por fraude em declaração. A pena de perdimento é considerada […]
Carf julga autuação do caso Panamericano
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar a validade de uma autuação fiscal recebida pela holding Silvio Santos Participações. O valor da cobrança, relativa à operação realizada em 2011 para salvar o Banco Panamericano, é de R$ 900 milhões. Por enquanto, dos oito conselheiros, só a […]
Carf adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributário
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos […]
Renúncias fiscais podem passar a ter prazo definido
As renúncias fiscais podem passar a ter limite de tempo. Projeto apresentado no Senado prevê o máximo de cinco anos para esse tipo de política, em que governo abre mão de receber parte dos impostos devidos para estimular setores da economia, por exemplo. O texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto […]
Balancete negativo, por si só, não justifica justiça gratuita
O balancete anual negativo não prova que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do processo. Se fosse assim, todas as empresas em recuperação judicial seriam beneficiadas, automaticamente, com a assistência judiciária gratuita — o que, na prática, não ocorre. O fundamento levou a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio […]
Gastos com combustível e manutenção geram créditos de PIS/Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. Em julgamento realizado em fevereiro de 2018, […]
MT: A tributação de software: federação e legislação complementar federal
Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, proposta em 1999, se promoveu a impugnação da Lei 7.098/1998 do estado de Mato Grosso, que previa a incidência de ICMS sobre “operação com programas de computador — software — ainda que realizados por transferência […]
Projeto cria Lei da Transparência Tributária, com divulgação periódica de arrecadação
O Projeto de Lei 115/19 institui a Lei da Transparência Tributária. De acordo com o texto, a arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União será divulgado mensalmente, até o 15º dia útil do mês subsequente, inclusive pela internet. O Projeto de Lei 115/19 institui a Lei da Transparência Tributária. De acordo com o texto, […]
Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em […]
Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos da corte sobre IPI
O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 118 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema Imposto sobre Produtos Industrializados – 1. Foram destacadas para divulgação. De acordo com uma delas, não incide IPI quando ocorre roubo ou furto da mercadoria antes da entrega ao comprador, porque não é configurado o fato gerador, com […]
Sindifisco não pretende extinguir Carf, diz entidade
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou, nesta terça-feira (5), que a proposta enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) jamais pretendeu extinguir a 2ª instância de julgamento, e muito menos a via administrativa como meio de solução de controvérsias. Segundo a entidade sindical, […]
Recuperação tributária – exclusão do ICMS e/ou do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Os contribuintes ainda podem pleitear judicialmente a recuperação dos valores oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que ainda não ocorreu a modulação dos efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que, no dia 15 de março de 2017, pacificou, com repercussão geral, que tais contribuições não […]