Contabilidade
ECD: Modificações de Regra e Chave do Registro I051 – Plano de Contas Referencial
Até o leiaute 8 da ECD, a chave do registro do registro I051 foi o centro de custos e a conta referencial [COD_CCUS] + [COD_CTA_REF]. A partir do leiaute 9, válido desde o ano-calendário 2020, a chave do registro I051 será somente o centro de custos [COD_CCUS]. Concomitantemente, a partir do leiaute 9, a “REGRA_NATUREZA_CONTA_DIFERENTE” […]
Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa Eireli
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Por votação majoritária, na sessão virtual encerrada em 4/12, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4637, com o […]
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. A decisão […]
RS: Governo participa de audiência na AL para debater projeto tributário
Com o intuito de discutir as medidas que compõem o Projeto de Lei nº 246 (PL 246/2020), representantes do governo do Estado participaram, nesta quinta-feira (10/12), de audiência pública virtual promovida pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa. Pelo governo participaram o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o Procurador-Geral […]
ADE Cosit nº 41, de 04 de Dezembro de 2020
Declara que o Pronunciamento Técnico CPC 49, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do […]
Autenticação de livros empresariais será automática
O Ministério da Economia (ME) vai simplificar e automatizar o processo de autenticação de livros no âmbito das juntas comerciais. Assim, tudo será realizado de forma digital e automática tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos). Para debater a melhor forma de modernizar […]
Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário
Nesta terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, assinaram o termo de cooperação técnica para desenvolver pesquisas e atividades voltadas à eficácia e eficiência do contencioso tributário administrativo e judicial. Na […]
VI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais realizará no dia 24 de novembro o VI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, com transmissão aberta, on-line, pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Em 2020, o CARF completa 95 anos de serviços voltados à promoção da segurança jurídica e à garantia do direito ao princípio constitucional […]
Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à pandemia. O PertCovid parcelará débitos tributários apurados até maio, e a adesão […]
Após sofrer ataque cibernético, CFC suspende o Exame de Suficiência 2020.02
O Conselho Federal de Contabilidade – CFC, anunciou há pouco a suspensão do Exame de Suficiência edição 2020.02, depois que foi identificado um ataque cibernético no site da Consulplan, empresa que aplica a prova. O CFC publicou na página inicial do site oficial a seguinte imagem: Foram relatados vários problemas no site e os candidatos […]
Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona sistema tributário brasileiro
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) pedia que fosse reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro e que fossem adotadas providências para interromper possíveis violações […]
RS: Reforma tributária gaúcha sofre resistências
Depois de ter passado na Assembleia Legislativa projetos de complexa aprovação, como de mudanças na carreira dos servidores públicos e na Previdência, além de ter obtido o aval para a privatização de estatais como a CEEE e Sulgás, o governo enfrenta dificuldades para garantir a aprovação da reforma tributária. A proposta já passou por duas […]
Recolhimento do ISS compete ao município onde serviço é prestado
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 27, um projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a […]
AJUSTE SINIEF 16/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Publicado no DOU de 03.08.2020 pelo Despacho 55/20. Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, […]
STF considera constitucional multa de 20% por atraso ao declarar imposto
Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, quando há atraso na entrega de declaração de débitos tributários. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do STF, relator do […]