CSLL
Empresas podem agendar adesão ao regime simplificado
As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional no dia […]
Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ
Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (8/11). O julgamento desta quarta resolveu conflito de jurisprudência entre a 1ª […]
STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para os magistrados, […]
Publicadas normas que regulamentam novas condições ao Refis
O Diário Oficial da União do dia 26 de outubro publicou uma Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e uma Instrução Normativa (IN) da Receita Federal que fazem adequação da regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) às novas condições de adesão do programa após a sanção da lei do novo Refis. Com […]
Receita aperta fiscalização sobre bancos
Operações “fora da normalidade” na área de câmbio e em provisões de crédito feitas pelos bancos impactaram negativamente o recolhimento por estimativa do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) neste ano e, por isso, foram alvo de ações de fiscalização por parte da Receita Federal […]
Comissão mista aprova MP que reduz tributação do setor petrolífero
A comissão mista da Medida Provisória 795/17 encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (18) com a aprovação do relatório favorável do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Oito das 46 emendas apresentadas por deputados e senadores foram acolhidas pelo relator. A medida segue agora para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O relator, […]
Senado aprova MP do Refis sem ‘jabutis’
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O […]
Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões
A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações. De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram autuadas pela Receita […]
Empresas da Lava Jato perdem processos no Carf
s empresas Engevix Engenharia e Projetos, OAS e PEM Engenharia não obtiveram sucesso em seus recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Envolvidas na Lava Jato, as três foram condenadas pelo tribunal administrativo, e, juntas, devem pagar cerca de R$ 265 milhões aos cofres públicos. As três são partes nos primeiros casos relacionados à Lava […]
LUCRO PRESUMIDO. IRJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO. OUTRAS RECEITAS. Os créditos presumidos de ICMS, na modalidade subvenção, são classificados como receitas diversas da receita bruta, devendo ser acrescidos em sua totalidade na apuração do lucro presumido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Parecer […]
Câmara pretende votar meta fiscal e regularização tributária até quarta-feira
Com a semana mais curta por conta do feriado da próxima quinta-feira (7), o presidente em exercício da Câmara dos Deputados, André Fufuca (PP-MA), decidiu iniciar os trabalhos desta semana já na segunda-feira (4), convocando sessão deliberativa. Normalmente, as votações no plenário da Casa ocorrem às terças, quartas e quintas-feiras. Além de tentar aprovar pontos […]
O limite na busca da economia tributária
Como sabido, não há ilicitude na busca da redução da carga tributária. No entanto, tal prática torna-se ilegítima quando os contribuintes adotam a prática de atos abusivos que, mesmo embora formalmente válidos, não o sejam em sua substância, configurando assim a elisão fiscal abusiva. Não obstante todas as controvérsias e nuvens que existem em relação […]
Receita investigará pagamento de impostos de entidades financeiras
Principais responsáveis pela queda da arrecadação federal em julho, as instituições financeiras serão investigadas pela Receita Federal, disse hoje (25) o chefe do Centro de Estudos Tributários do órgão, Claudemir Malaquias. Segundo ele, o Fisco investigará os motivos que têm levado os bancos a reduzir o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e […]
Relator da reforma tributária apresenta os principais pontos da proposta
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados. A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro. Relator da proposta, Hauly vem discutindo o […]
Tributação sobre o lucro volta ao radar da Receita Federal
Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kléber Cabral, avaliou que há espaço para a Receita Federal apertar mais a tributação dos setores da economia que têm obtido grandes lucros mesmo na crise econômica, […]