CSLL
O que os Estados esperam da reforma tributária
A proposta de reforma tributária avança na Câmara e, pela previsão do relator, o deputado Luiz Carlos Hauly, o texto deverá ser votado em plenário no início de setembro. Em linhas gerais, o projeto prevê a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Nacional e a extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o carro-chefe das […]
Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
A partir de hoje, 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar […]
Receita Federal detalha regras do novo Refis
A Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa 1711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributára (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017. Conhecido como novo Refis, o programa de renegociação de dívidas tributárias vai permitir o parcelamento de débitos vencidos até 30 de abril de 2017. MP 783 trouxe regras mais flexíveis […]
Empresas que vão aderir ao novo Refis devem pagar os impostos em dia
A Medida Provisória (MP) 783, sancionada no início do mês, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em substituição ao Refis – programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal -. deverá ter seus atos necessários para adesão publicados até a primeira quinzena de julho. O contabilista […]
Senado terá palavra final sobre projeto que trata de incentivos fiscais dos estados
O projeto de lei que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas (PLS 130/2014-Complementar) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (31). Como foi alterada pelos deputados, que aprovaram texto substitutivo do relator, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), a proposta vai retornar ao Senado, que definirá o texto final a ser enviado […]
Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 – NOVO REFIS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida […]
Arrecadação federal volta a crescer
A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 118,047 bilhões em abril, um aumento real (já descontada a inflação) de 2,27% na comparação com o mesmo mês de 2016. Em relação a março deste ano, houve aumento de 19,08%. O valor arrecadado foi o melhor desempenho para meses de abril desde 2015. Entre janeiro […]
TRF4 Decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo Lucro Presumido
Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na forma de lucro presumido e buscando também a compensação das exações cobradas a maior, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiu favoravelmente ao contribuinte. O tribunal lembrou que base de cálculo do […]
Faltam 9 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária de tributos federais
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas: 1 – Parcelamento da dívida até 120 […]
Conheça as diferenças entre tributos nacionais, estaduais e municipais
As atividades de uma empresa são muito variadas e existem diversos setores extremamente importantes para o sucesso de um negócio. Dentre eles, o tributário é o que mais causa dúvidas aos administradores, que podem acabar se envolvendo em processos administrativos e judiciais. Além disso, aproximadamente 30% do valor do faturamento é utilizado para pagar tributos […]
Carf mantém tributação para IRPJ e CSLL de subsidiária holandesa da Petrobras
A Petrobras informa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, em decisão nesta terça-feira, a tributação de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao exercício de 2009, do lucro auferido por subsidiária holandesa, no valor de cerca de R$ 1,5 bilhão. […]
Melhora da atividade já reflete na arrecadação, diz Receita
O chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse nesta segunda-feira, 27, que a atividade econômica vem se recuperando em ritmo lento, mas a melhora já começa a se refletir na arrecadação de impostos. O recolhimento de tributos ficou praticamente estável em fevereiro (queda real de 0,09%), mas impostos ligados à […]
OAB quer atuar na discussão sobre “CSLL coisa julgada”
Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, receberam nesta sexta-feira (17/2) pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ingressar como amicus curiae na polêmica discussão da tese conhecida como “CSLL coisa julgada”. O Supremo vai definir, em repercussão geral, os limites da coisa julgada nos casos em que o […]
Receita lança instrução de parcelamento de débitos federais e agrada tributaristas
A Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT) criado pela Medida Provisória 766/2017, que permite o parcelamento ou o pagamento à vista de débitos tributários federais de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016, por meio da utilização de créditos tributários junto à RFB. A Instrução Normativa 1.687 foi […]
Saiba quais são os custos diretos dos impostos indiretos
Dentre as atribuições de executivos responsáveis pela área fiscal de suas empresas a mais complexa é a gestão de impostos indiretos. É o que mostra um estudo da Thomson Reuters, realizado com 39 líderes da área de impostos de grandes companhias. Questionados sobre os principais desafios das empresas para as quais trabalham, 89% dos entrevistados apontaram a gestão […]