Declarações Federais
Nova norma simplifica habilitação no Siscomex
A Instrução Normativa n°1603 publicada hoje, revoga e substitui a Instrução Normativa nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades […]
SC: Fazenda publica índice definitivo de participação dos municípios no ICMS para 2016
As cidades de Joinville, Itajaí e Blumenau lideram o ranking dos maiores IPMs Estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado da Fazenda os Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS 2014, cujo repasse será efetivado durante o ano de 2016. O IPM é calculado com base no movimento econômico, ou valor […]
Receita Federal lança segunda fase do Programa Operador Econômico Autorizado
Ministro da Fazenda e secretário da Receita Federal participam do evento de lançamento do módulo conformidade do programa, que visa à redução da burocracia alfandegária Na próxima sexta-feira, 11 de dezembro, a Receita Federal lança a segunda fase do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), o OEA Conformidade. O programa OEA proporciona o aumento […]
PORTARIA RFB Nº 1718: Planejamento das atividades fiscais
Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no […]
PR: Fazenda devolve R$ 6,4 milhões de ICMS e IPVA pagos indevidamente
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná colocou em dia as restituições de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que foram pagos em duplicidade, recolhidos indevidamente ou que tiveram pedido de devolução pelo contribuinte devido a furto ou perda total de automóveis, […]
SP: Municípios paulistas recebem R$ 595 milhões em repasses de ICMS
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 8/12, R$ 595,96 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 1º/12 a 4/12. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações […]
SP: Governador Alckmin reabre PPD e inclui IPVA e ITCMD no Concilia SP
A partir desta segunda-feira, 7/12, a Secretaria da Fazenda abre o sistema do Concilia SP para adesões de contribuintes com débitos fiscais de IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), taxas e multas. A inclusão destas dívidas judiciais ocorre a partir da publicação de decreto do governador Geraldo Alckmin que autoriza a reabertura […]
STF e equipe econômica fecham acordo para acelerar execuções fiscais
Com estoque estimado em R$ 1 trilhão, a dívida ativa da União será um dos instrumentos usados pelo governo para reforçar o caixa no próximo ano. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, fecharam hoje (2) um acordo para acelerar as […]
Comissão de Orçamento aprova reestimativa de receitas com inclusão da CPMF
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, hoje (1º), o relatório da receita orçamentária para o ano que vem, com a inclusão de recursos provenientes da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O relatório da receita foi apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e aprovado pelos integrantes da CMO. O […]
Receita atualiza site do eSocial
A Receita Federal anunciou a atualização do site do eSocial para permitir que os empregadores paguem os tributos relativos à primeira parcela do decimo terceiro salário e liberou a guia para o pagamento dos tributos de novembro. O prazo para o pagamento nos dois casos é 7 de dezembro. O pagamento da segunda parcela do […]
Termina nesta segunda prazo prorrogado para pagamento do eSocial
Termina amanhã (30) o prazo para recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições, FGTS e demais encargos devidos pelo empregador doméstico. Inicialmente, o vencimento da arrecadação seria no começo do mês, em 6 de novembro, mas problemas na emissão da guia de recolhimento, no site do […]
Receita Federal estuda cobrar imposto sobre a propina
A Receita Federal está diante de um impasse na Operação Lava-Jato: cobrar ou não impostos sobre recursos devolvidos pelos delatores do esquema de corrupção na Petrobras. O sistema tributário brasileiro segue a máxima de que dinheiro não tem cheiro. Para o Fisco, não importa a origem do rendimento na hora de tributar. Como os delatores […]
Em termos de arrecadação, PIS/Cofins é um sucesso, diz especialista
O advogado tributarista Mateus Calicchio Barbosa, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), afirmou nesta semana que o PIS/Cofins tem inúmeros problemas em termos de cobrança, mas o efeito na arrecadação é um sucesso. Durante palestra no seminário internacional “Reforma PIS/Cofins: IVA no mundo e desafios para implementação no Brasil”, ele mostrou que a […]
Regras de ICMS sobre e-commerce preocupa
A menos de dois meses para entrar em vigor a repartição do imposto estadual no comércio eletrônico, especialistas destacam que ainda não existem condições práticas para o recolhimento A menos de dois meses para entrar em vigor a repartição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico, especialistas destacam que não […]
Governo pode elevar tributos dos combustíveis
BRASÍLIA – Sem condições de fechar o Orçamento respeitando a meta fiscal prevista para 2016, o governo já se movimenta para tomar novas medidas, até o fim do ano, que representem aumento de receita. A principal medida em análise é o aumento da alíquota do PIS e da Cofins incidente sobre os combustíveis, segundo apurou […]