Declarações Federais
SISCOSERV – atividades que entrarão no cronograma de obrigatoriedade a partir de julho de 2013
O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. Como já divulgado em e-mails anteriores pelo Editorial ITC, […]
Instituição de novos códigos de receita para DARF
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 39, DE 10 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado […]
Prorrogada até 31 de julho a consulta pública para aperfeiçoamento da NBS
A Comissão da Nomenclatura Brasileira de Serviços prorrogou até o dia 31 de julho de 2013 o prazo para apresentação de propostas de alteração à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) ou às Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações […]
Empresas devem entregar Dacon até 7 de junho
Quem deixar de apresentar o documento até a data-limite terá que arcar com multas de R$ 5.000,00 por mês-calendário. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre outubro do ano passado e março de 2013, deve ser entregue até sexta-feira, dia 7 de junho de 2013. O arquivo […]
DACON Mensal-Semestral 2.7 – Programa Gerador – Download
Por meio da Instrução Normativa nº 1.358, publicada no DOU de 13/05/2013, fica aprovado o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (DACON Mensal-Semestral 2.7). O programa DACON Mensal-Semestral 2.7, de livre reprodução, estará disponível para download, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no […]
Empresas de comércio exterior devem obedecer as novas normas do SISCOMEX
Embora tenha sido publicada no final do ano passado, as empresas começam a sentir as conseqüências da Instrução Normativa 1288/2012 somente agora. A norma estabelece novos procedimentos para habilitação de importadores e exportadores no Siscomex. A Receita Federal está promovendo, paulatinamente, a migração das empresas para as novas modalidades, segundo os novos critérios. – Foram […]
Países ricos acusam Brasil por aumento nas desonerações fiscais
Para os europeus, o problema aumenta com a ampliação de isenção de impostos para companhias exportadoras, elevando o numero de potenciais beneficiadas… Países desenvolvidos acusaram ontem o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) de “proliferação” de desoneração fiscal para vários setores da economia, que suspeitam ser parte uma política mais ampla para “proteger a […]
Receita Federal amplia suas ações
Uma nova atividade está sendo colocada em ação desde fevereiro pela Receita Federal do Brasil (RFB). A partir desse mês a RFB começou a informar diariamente às companhias das inconsistências no recolhimento de seus tributos. “O Fisco Federal colocou em prática o sistema de malha fina para os contribuintes pessoa jurídica. De acordo com o […]
PERD/COMP versão 5.1A atualizado com a versão 35 da Tabela
Está disponível para download na página da Internet da RFB a nova versão do PGD PER DCOMP, 5.1A. A nova versão do PGD já está atualizada com a versão 35 da tabela. Logo, neste mês, o contribuinte não precisa realizar o procedimento de atualização das tabelas. O contribuinte deve apenas gravar cópia de segurança dos […]
Empregador deve declarar a Rais até sexta
As empresas têm até sexta-feira (8) para entregarem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano base 2012, pela internet. A Rais é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador, como o Abono Salarial. Além de gerar estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e às pesquisas domiciliares do Instituto Brasileiro de […]
RAIS pode ser entregue até 08 de março
Empregador que declarar a RAIS fora do prazo estará sujeito a multa Brasília, 01/03/2013 – As empresas têm até o dia 08 de março para entregarem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2012. As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como […]
Alerta para as obrigações acessórias de março
Termina hoje o prazo para que as pessoas físicas e jurídicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2012 transmitam a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. Quem perder a data está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados. […]
Receita suaviza norma para operações internacionais com serviços e direitos
Receita Federal ameniza penas, mas inclui optantes do Simples na nova obrigação fiscal Juliana Garçon jgarcon@brasileconomico.com.br A Receita Federal decidiu afrouxar as punições a empresas que atrasem os informes sobre transações internacionais de serviços e intangíveis, como royalties, por meio do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam […]
Siscoserv: Atualização da multa
Por Jorge Campos Venho informar que foi atualizada a definição de multa do Siscoserv. Se a sua ficha não caiu, olhe no chão, pq agora vai cair. Se vc contrata serviços do exterior, por exemplo, frete, nuvem( cloud computing)- NING, Amazon, entre outros, com cartão corporativo, ou com o seu cartão e depois a empresa […]
RJ: Sefaz regula obrigações acessórias
As empresas do Estado do Rio de Janeiro já têm as informações necessárias para regularizar os casos em que tenham deixado de cumprir obrigações acessórias, como o envio de declarações. O que deixou de ser observado até 31 de dezembro do ano passado poderá ser corrigido, sem multa, até 30 de junho, mesmo pelos empreendimentos […]