Declarações Federais
Prazo para entrega da Dimob termina hoje
O prazo para entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob encerra-se às vinte horas desta sexta-feira, 24 de fevereiro. Ela deve ser entregue por imobiliárias, administradoras de imóveis e construtoras ou incorporadoras que atuam no setor imobiliário. Deve ser encaminhada exclusivamente pela internet, em relação às operações que ocorreram no ano passado. […]
Brasileiros que moram fora tem até o dia 28 para informar a situação à Receita
A entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País neste ano vale para as pessoas que, em 2016, saíram de forma permanente do Brasil. A Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva podem ser preenchidas pelo programa Receitanet, cujo download gratuito está disponível no site da Receita Federal. “O expatriado que apresentar a Comunicação e […]
Receita Federal amplia prazo para empresas entregarem a Dirf 2017
A Secretaria da Receita Federal publicou nesta sexta-feira (27), no “Diário Oficial da União”, instrução normativa que estende, de 15 de fevereiro para 27 de fevereiro, a data de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) 2017. A Dirf é uma declaração em que as empresas informam os rendimentos de seus […]
Receita vai ampliar fiscalização de contribuição previdenciária por empresas
A Receita Federal vai ampliar em 2017 a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos dos auditores será as empresas exportadoras que foram desoneradas. As empresas que têm trabalhadores expostos a riscos do ambiente de trabalho e que pagam uma contribuição maior à Previdência Social também estão no alvo da Receita. No […]
Novo Refis é alvo de críticas e pode ser modificado no Congresso Nacional
O novo Refis, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT), que o governo criou para socorrer empresas devedoras, desagradou os contribuintes e já há uma mobilização para mudar a medida provisória (MP) assim que o Congresso Nacional voltar aos trabalhos, no início de fevereiro. As mudanças podem reduzir o valor a ser pago. Os contribuintes […]
GO: Sefaz mantém benefício para óleo diesel
Na manhã de hoje (28/12), o superintendente da Receita Estadual, Adonídio Neto Viera Júnior, recebeu representantes de postos de combustíveis e reafirmou a permanência do benefício na comercialização do óleo diesel no Estado. A alíquota de ICMS do diesel é 18% e já saiu o decreto nº8.845 em 14 de dezembro, que mantém o benefício […]
Setor privado pode acessar novas funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior
A partir de hoje, 19 de dezembro, os exportadores brasileiros poderão acessar um ambiente de validação para simular as operações e testar as novas funcionalidades desenvolvidas no Portal Único de Comércio Exterior. O teste antecede a efetiva entrada em operação do novo sistema, prevista para acontecer em fevereiro de 2017. As informações referentes ao novo […]
Confira ponto a ponto as medidas de estímulo à economia anunciadas
Na quinta-feira (15), o presidente Michel Temer e a equipe econômica anunciaram um pacote de medidas de estímulo à economia. As ações incluem apoio ao crédito e desburocratização para empresas, incentivo à redução dos juros do cartão e parcelamento especial para quitação de dívidas com a Receita de pessoas físicas e jurídicas. O principal objetivo […]
Mudança na Lei de Licitações ignora falhas em contratos públicos
Aprovado no Senado, o projeto sofre críticas de especialistas por não solucionar problemas conhecidos que redundam em ações na Justiça O Senado aprovou nesta terça-feira (13/12) o PLS 559/2013, que busca modernizar a Lei de Licitações e Contratos. O projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, traz alguns avanços na área das licitações, […]
Receita reabre prazo da consulta pública sobre tratamento tributário aplicável às remessas internacionais
Foi reaberto o prazo para consulta pública à minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. O prazo havia terminado em 18 de novembro. Agora os interessados poderão apresentar sugestões no período de 14 a 28 de dezembro de 2016 por meio da […]
Comissão permite dedução do IR de despesas com idosos mantidos pelo contribuinte
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) de despesas com até duas pessoas idosas abrigadas, alimentadas e assistidas pelo contribuinte ou de pessoa com deficiência do qual o contribuinte seja tutor ou curador. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada […]
Receita amplia controles sobre repatriação
Desde o início do programa, há um temor dos contribuintes de serem surpreendidos com o vazamento da lista com os nomes das pessoas que fizeram a repatriação. A Receita Federal resolveu ampliar os controles do sigilo bancário das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior. Com […]
Receita Federal abre consulta pública sobre despacho aduaneiro de exportação
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da nova DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implementação […]
Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais
A Portaria nº 1674 atualiza os procedimentos de digitalização e eliminação das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016. O procedimento previsto vai ao encontro da necessidade da eliminação dos referidos documentos que […]
Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples
De acordo com informação extraída do sítio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, atualmente “as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas e contribuem com mais de 50% dos empregos formais do país. Não obstante, são responsáveis por menos de 0,8% do valor total exportado pelo Brasil”. Visando melhorar este cenário, a […]