Declarações Federais
Programa de Regularização de Ativos brasileiro atinge objetivos
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2015, ensejou a regularização de ativos no montante de R$ 169,9 bilhões, que corresponderam aos valores de imposto de renda e multa de regularização declarados de R$ 50,9 bilhões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, declarou […]
Receita arrecadou R$ 94.770 milhões em setembro de 2016
A arrecadação total das receitas federais atingiu, em setembro de 2016, o valor de R$94.770 milhões, registrando uma redução real (IPCA) de 8,27 % em relação a setembro de 2015. No período acumulado de janeiro a setembro de 2016, o total acumulado foi de R$911.251 milhões, o que representa um decréscimo real (IPCA) de 7,54%. […]
Receita Federal monitora redes sociais para evitar sonegação
Mostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas e comentários, mas o olhar do Fisco. É que já faz um tempo que a Receita Federal acompanha os passos de contribuintes que levam uma vida de luxo na internet e não declaram no Imposto de […]
Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro
A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 aprovou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em […]
RS: Operação Elipse combate fraudes a importações
Receita Federal e Polícia Federal deflagram na manhã de hoje, 25 de outubro, em Porto Alegre/RS, a Operação Elipse, para desarticular esquema de fraude a importações e evasão de divisas. 40 auditores-fiscais, 6 analistas-tributários da Receita Federal e mais de 60 policiais federais cumprem 10 mandados de busca e apreensão em Porto Alegre (4), Novo […]
Vídeo “Receita Ensina – Pesquisa de Situação Fiscal” orienta contribuinte
Está disponível no canal oficial da Receita Federal no YouTube vídeo realizado pela TV Receita para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. O vídeo mostra o passo-a-passo da pesquisa de situação fiscal via internet. A TV Receita produziu esse e mais seis vídeos, com duração média de um minuto, para a […]
Empresários querem acordo com Alemanha contra dupla tributação
Empresários brasileiros defendem um acordo entre Brasil e Alemanha para evitar a dupla tributação nas transações entre os dois países. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou-se favorável a um tratado deste tipo hoje (18) durante reunião da Comissão Mista de Cooperação Econômica Brasil-Alemanha, na cidade de Weimar, Alemanha. O objetivo do acordo seria facilitar […]
Receita Federal e PGFN intensificam combate a fraudes na cobrança e na execução de dívidas
Pela Portaria Conjunta nº 1.525, publicada hoje no DOU, o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional criam Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal (GAEFIS), compostos por representantes da Receita Federal e da PGFN, com atribuição para identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais […]
SC: Varejo de medicamentos: quem paga o ICMS?
Fazenda orienta farmácias sobre substituição tributária e Preço Máximo ao Consumidor A Secretaria de Estado da Fazenda esclarece que o responsável pelo pagamento do ICMS de medicamentos e produtos farmacêuticos é o industrial fabricante, importador ou o estabelecimento que exerça, preponderantemente, a atividade de distribuidor de medicamentos. Por consequência, ao adquirir medicamentos dessas empresas, os […]
Receita abre consulta pública sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às empresas do Simples
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Entende-se que uma das dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas seja realizar, elas próprias, os procedimentos burocráticos da exportação. Assim, a autorização para […]
Guia da Receita tira dúvidas sobre bens trazidos em viagens
A Receita Federal disponibiliza, em sua página na Internet, um guia rápido para mostrar o que pode ser trazido para o país, o que deve ser declarado e o que é proibido. Trata-se do Guia do Viajante, que lista o que não precisa e o que deve ser declarado, além de limites quantitativos, situações sujeitas […]
Empresa do Simples já poderá exportar com facilidade
O presidente Michel Temer editou o Decreto 8.870/2016, que trata do procedimento simplificado de exportação, denominado Simples Exportação, destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. De acordo com o decreto, o Simples Exportação deve observar “unicidade do procedimento para registro das operações de exportação, na perspectiva do usuário; entrada […]
SP: Alfândega realiza operação de combate à fraude em importações
A Alfândega de São Paulo concluiu em setembro mais uma operação de combate à fraude no comércio exterior. Os trabalhos resultaram na apreensão de 15 toneladas de produtos destinados à montagem de sistemas de segurança e circuitos internos de TV, tais como câmeras de diversos tipos e tamanhos, gravadores de vídeo, cabos, adaptadores e fontes […]
ES: Municípios vão receber R$ 41 milhões do Governo do Estado
Em período de crise econômica e queda de arrecadação, o Governo do Estado vai direcionar, na próxima terça-feira (30), um montante de aproximadamente R$ 41 milhões para os municípios capixabas. Essa transferência extra, que não estava prevista, só foi possível por meio da Lei 10.537/2016, que autoriza o Governo Estadual a resolver litígios, nas áreas […]
MA: Estado prorroga prazo para reduções das multas e juros de ICMS com desconto de até 100%
A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de Resolução Administrativa, prorrogou até 30 de setembro o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais ¿ REGULARIZE-SE, com redução de multas e juros para o pagamento dos débitos fiscais relativos ao ICMS para pagamento em cota única ou parcelado. A Secretaria de Estado […]