e-CAC
Ato Declaratório Executivo Nº 7 incui no e-CAC o serviço da DCTFWeb
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2021 Inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por […]
ADE COFIS Nº 42 inclui serviço da EFD no e-CAC para contribuintes do MEI e ME/EPP optantes pelo do Simples Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 42, DE 13 DE MAIO DE 2021 Inclui serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição prevista no inciso II do art. […]
Imposto de renda: Receita simplifica acesso à declaração pré-preenchida
A Receita Federal tem buscado meios de simplificar o serviço de envio de declaração do imposto de renda, com objetivo de agilizar o processo. Agora, para fazer a declaração de imposto de renda com dados pré-preenchidos, basta ter uma conta gov.br com selo de autenticação de nível prata ou ouro, sem necessidade configurar a conta […]
Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC
A partir de agora, o cadastramento de débitos previdenciários, para liberação do parcelamento dos valores devidos, está disponibilizado pela Receita Federal por meio digital, no Portal e-CAC. Para fazer o cadastramento de débitos por meio digital, o interessado deve acessar o portal e-CAC usando sua conta gov.br, procurar a opção ‘Legislação e processo’, clicar em […]
Intimação de malha ITR pode ser respondida via processo digital
Se o cidadão receber uma intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a Declaração do Imposto Territorial Rural, a resposta já pode ser enviada via processo digital, no e-CAC. A Receita Federal implantou o serviço Entregar Documentos de Malha ITR no e-CAC. O serviço permite a apresentação de documentos por meio de processo digital […]
Portaria Corat N°12 autoriza solicitação de serviço no e-CAC
Portaria CORAT Nº 12, de 30 de Abril de 2021 Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSBTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
eCAC: Cadastro de imóveis rurais pode ser feito totalmente online
A Receita Federal habilitou um novo procedimento que permite que todos os serviços relacionados ao Cafir, iniciados pelo Coletor Web ou pelo Cnir, possam ser finalizados de forma completamente digital pelo e-CAC. Antes era preciso levar a documentação até uma unidade de atendimento. O modelo faz parte dos esforços propostos no Plano de Ação da […]
Procuração Digital para acesso ao Portal e-CAC está disponível nos cartórios
A Receita Federal firmou convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) de modo a permitir que Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à procuração digital para acesso do cidadão ao Portal e-CAC. O documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório. O convênio tem como […]
Nova forma de tirar cópia da Declaração de Imposto de Renda
Considerando o atual cenário social causado pela Covid-19, a partir de 10 de março a Receita Federal disponibilizará, por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital), no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o fornecimento de cópia da última Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) enviada pelo contribuinte. O objetivo do […]
RFB observa inconsistências nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
Várias inconsistências já foram identificadas nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) entregues pelos contribuintes à Receita Federal. Algumas das inconsistências encontradas até agora são: Preenchimento incorreto do CPF do contribuinte ou do código do imóvel rural; Soma de participação em algum imóvel rural diferente de 100%; Ausência de cadastro de imóvel […]
Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de Fev/2021 será aberta nesta terça-feira 23/02
A Receita Federal abre nesta terça-feira (23/02), às 10 horas, a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de FEV/2021. O crédito bancário para 113.121 contribuintes será realizado no dia 26 de fevereiro, totalizando mais de R$ 183 milhões. Desse total, R$ 86.729.160,73 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, […]
Lançado novo sistema para comunicação de alvarás e habite-se
Agora, o encaminhamento da relação de alvarás para construção civil, de documentos de habite-se ou a declaração de ausência de movimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será feito por meio do sistema SisobraPref Web. As prefeituras municipais e as administrações regionais do Distrito Federal terão acesso ao sistema por meio do Centro […]
Sistema Carnê-Leão poderá ser acessado pelo Portal e-Cac
Apartir deste ano, não será mais necessário que o contribuinte baixe programa ou aplicativo para celular do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) para registrar os rendimentos e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O Carnê-Leão estará disponível para utilização on-line. O novo sistema é multiexercício, ou seja, pode ser utilizado para […]
Imposto de Renda – Contribuinte que parou na malha já pode fazer a contestação
A partir desta quinta-feira (7), o contribuinte que teve a declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar a impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário […]
Opção pelo Simples Nacional 2021
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação […]