Fisco
ES: Governador assina nomeações de 30 auditores fiscais da Receita Estadual
O governador Paulo Hartung nomeou, na tarde desta quinta-feira (21), 30 novos auditores fiscais da Receita Estadual para atuar na Secretaria de Estado da Fazenda. A nomeação acontece na data em que é comemorado o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual. O governador Paulo Hartung ressaltou que para o Poder Público realizar concursos e […]
Estudo mostra que 96% das lojas brasileiras estão irregulares
Um estudo aponta que 86% das empresas brasileiras estão com algum tipo de irregularidade perante os órgãos de controle. A organização internacional Endeavor, que publicou o levantamento, faz ações para fomentar o empreendedorismo no Brasil e em outros países. As pendências incluem atrasos no pagamento de impostos ou não cumprimento de exigências de prefeituras ou da Receita Federal. No comércio, há […]
Comissão prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene até 2073
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou a prorrogação, por 55 anos, de incentivos fiscais a empresas instaladas no Norte e no Nordeste. A medida está prevista no Projeto de Lei 7281/17, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que prorroga até 2073 três benefícios fiscais aplicados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do […]
Europa discute reforma fiscal para tributar lucros ou receitas da internet
Avança na Europa a discussão de uma reforma fiscal com objetivo de garantir aos diferentes países membros uma fatia dos lucros, ou das receitas, de empresas da internet como Google e Amazon. A Estônia, que ocupa a presidência rotativa da União Europeia, sugere mudanças que garantam aos diferentes estados uma fatia dos lucros, independentemente da […]
Carf julga tributação de Crocs
Um caso analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no dia 29 de agosto levou a julgamento os famosos calçados produzidos pela Crocs Brasil Comércio de Calçados Limitada. Os conselheiros do tribunal debateram se a mercadoria seria sandália de borracha ou sapato impermeável. A classificação tributária impactaria no montante a ser pago de Imposto Sobre Produtos Industrializados […]
MT: Sefaz orienta contribuintes para uso e emissão da nota fiscal em contingência
Contribuintes obrigados à utilizar a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) devem ficar atentos ao uso e emissão corretos do documento, que só deve ser utilizado em contingência quando, em decorrência de problemas técnicos ou operacionais, não for possível transmitir o arquivo digital à Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou obter resposta à solicitação de Autorização […]
Municípios vão ter perdas com a reforma tributária
Um estudo realizado com base na arrecadação de impostos dos Estados e municípios em 2015 coloca em xeque a neutralidade prometida na proposta de reforma tributária do governo, de que nenhum dos entes da federação perderá receitas com a reformulação do sistema. Os principais pontos do projeto têm sido detalhados pelo relator da matéria na […]
Receita fará reunião presencial com contribuintes
A Secretaria da Receita Federal alterou portaria que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes para incluir “reunião presencial em suas dependências com agendamento prévio” entre as formas para obtenção de informações do possível devedor. Contatos telefônico e eletrônico, assim como procedimento fiscal de diligência e fonte pública, já constavam da lista da Receita […]
Adesão ao Refis é prorrogada até 29 de setembro
As empresas em débito com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) têm um prazo maior para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Refis. A Medida Provisória nº 798/2017 que prorrogou o prazo de adesão ao Refis de 31 de agosto para 29 de setembro foi assinada pelo […]
Beneficiário de empresa no país terá de abrir mais dados à Receita até 2018
Em linha com a busca mundial por mais transparência, investidores começam a se adequar à obrigatoriedade de declarar o beneficiário final das empresas brasileiras, segundo advogados. Até o fim de 2018, pessoas físicas que tenham negócios no país precisarão abrir a informação quando exercerem influência e tiverem mais de 25% do capital de uma companhia […]
MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
O governo federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda […]
RJ: Maia acelera para assinar o acordo de recuperação fiscal do Estado do Rio
Pressionado pelo presidente em exercício Rodrigo Maia, o governo deve assinar nesta terça-feira, 5, o acordo de recuperação fiscal do Estado do Rio. Na cadeira da Presidência da República, Maia trabalhou intensamente numa ampla articulação política para que os entraves técnicos e burocráticos fossem superados a tempo de o acordo ser homologado por ele em cerimônia […]
Fórum Fisco realiza atos em defesa da administração tributária
O Fórum Fisco, formado pela ANFIP, Febrafite, Fenafisco, Fenafim, Sinait, Sindifisco Nacional e Unafisco, vão promover dois atos de fundamental importância para a valorização da administração tributária. No primeiro, que acontecerá em 12 de setembro, será lançada a Frente Parlamentar em Defesa do Federalismo Fiscal Brasileiro, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, às 17h30. […]
CCJ aprova protocolo atualizando convenção entre Brasil e Noruega sobre evasão fiscal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 513/16, que aprova o texto do protocolo alterando a convenção entre o Brasil e a Noruega destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. O protocolo foi celebrado em Brasília, em fevereiro de 2014, e enviado […]
Carf decide sobre PLR em conselho de administração
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não é possível presumir que integrantes do conselho de administração de uma empresa desempenham função de diretores para cobrar contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR). A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer […]