Fisco
Garantia prévia da dívida é requisito para impugnação da execução
A garantia de pagamento da dívida, ainda que parcial, é indispensável para impugnação da execução fiscal por meio de Ação Ordinária. O entendimento é do juiz-substituto Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, da 5ª Vara Federal de Blumenau (SC), que determinou a uma empresa do município a indicação de bens para quitar o débito como condição […]
Alterada instrução normativa que estabelece normas para reembolso de tributos administrados pela Receita
A Instrução Normativa (IN) 1.712/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27 de junho, traz modificações nos procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso da Receita Federal. A instrução acrescenta um trecho no artigo 3º da legislação vigente. Atualmente, as regras são regidas pela IN 1.300/2012. Com a publicação no DOU, essa […]
MT: Contribuintes têm até julho para renegociar débitos com o Fisco
Contribuintes que possuem débitos tributários com o Estado têm até o dia 10 julho para renegociarem suas dívidas parceladas em até 60 meses ou com descontos de 75% a 100% nos juros e multas, nos pagamentos à vista. Os benefícios são concedidos por meio do Programa de Recuperação de Créditos (Refis), criado pelo Governo de […]
Atenção: Publicada nova versão da NT 2015.003 (versão 1.94)
Publicada nova versão da NT 2015.003 (versão 1.94) alterando o prazo de exigência do CEST para abril de 2018, em atendimento ao Convênio ICMS nº 60 de 2017. Fonte: Receita Federal do Brasil
BA: Operação na BA gera R$ 2,8 mi em autos de infração
Deflagrada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) em maio, com o objetivo de combater a sonegação no extremo sul da Bahia, em especial nos municípios de Teixeira de Freitas e de Itamaraju, a Operação Ouro Verde emitiu, no primeiro mês, 87 notificações fiscais, totalizando R$ 2,8 milhões em autos de infração, que incluíram débitos […]
ES: Sonegômetro: Espírito Santo registra R$ 5 bilhões por ano em fraudes fiscais
O Espírito Santo registra anualmente R$ 5 bilhões em fraudes fiscais, valor que supera em mais de 36 vezes o superávit de caixa anunciado pelo governo em relação a 2016 (R$ 137 milhões) e em mais de 15 vezes o superávit computado no primeiro quadrimestre deste ano (R$ 324 milhões). As informações são do Sindicato […]
Comissão mista aprova MP que prorroga Recine
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 770/2017 aprovou, nesta quarta-feira (7), relatório favorável à matéria, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). De acordo com o texto, o benefício fiscal para abertura de novas salas de cinema passa a valer […]
Brasil é o 2º de 94 países em ranking de complexidade financeira
Numa lista de 94 países, o Brasil está em segundo lugar como um dos que têm a maior complexidade para cumprir com obrigações contábeis e fiscais, ou seja, manter as contas das empresas em ordem e os tributos em dia. O Índice de Complexidade Financeira de 2017 foi divulgado nesta segunda-feira (5) pela TMF Group, […]
Mudança na regra de bonificação para fiscais é positiva
As mudanças no texto final da Medida Provisória (MP) 765, que estabelece os critérios de bonificação para auditores fiscais, podem ser consideradas uma vitória para as empresas. O texto original previa que o bônus fosse balizado pelo total de multas arrecadado. Esse critério, ao menos para os fiscais que atuam como conselheiros do Carf – […]
Mudaram os critérios para bônus de produtividade de auditores
Previsto na Medida Provisória 765, o bônus inicialmente seria calculado com base no montante de multas arrecadadas. Agora será baseado em índice definido pelo próprio Carf Após polêmica que incluiu questionamentos na Justiça, o texto final da Medida Provisória 765 mudou a forma como será pago um bônus de produtividade para auditores fiscais que atuam […]
AL é o 1º Estado do País a utilizar metodologia Tadat para avaliar administração fiscal
Entender as próprias limitações, aperfeiçoar processos bem sucedidos e implementar novidades para garantir um padrão de qualidade nos serviços prestados. Pensando nesses quesitos, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realiza, entre os dias 5 e 9 de junho, a capacitação Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (Tadat). Trata-se de uma metodologia desenvolvida pelo […]
Multinacional é condenada a pagar R$ 20 milhões por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho em Valinhos
A 5ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou a multinacional Eaton ao pagamento de R$ 20 milhões em indenizações por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho na unidade de Valinhos (SP). A empresa é especializada na fabricação de transmissões mecânicas e a ação foi ajuizada em 2012 pelo Ministério Público do Trabalho […]
Câmara adia fim da ‘guerra fiscal’ por 15 anos
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, em plenário, o texto-base do projeto de lei complementar do Senado que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta foi aprovada por 405 votos a 28. Houve ainda duas abstenções. Como deputados alteraram o texto aprovado […]
ES: Refis reduz em até 100% multas e juros de dívidas com a Receita Estadual
Se você tem dívidas de IPVA, ITCMD, ICM ou ICMS preste atenção a esta notícia. Já está em vigor o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis/2017. Lançado pelo Governo do Estado, o Refis é uma oportunidade para que contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, regularizem suas situações junto ao Fisco Estadual com […]
Auditores fiscais fazem operação padrão em alfândegas; greve é por tempo indeterminado
Os auditores fiscais da Receita Federal paralisaram as atividades administrativas e de fiscalização e anunciaram operação padrão em postos da alfândega de todo o país. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a greve, iniciada nessa segunda-feira (22), é por tempo indeterminado. Segundo o vice-presidente do Sindicato, Luiz Henrique Franca, […]