ICMS-ST
Quais tributos o contribuinte recolhe indevidamente?
Não é segredo para ninguém que, em nosso País, atravessamos diversas dificuldades econômicas, políticas e sociais. Muitas delas têm origem em um sistema tributário demasiadamente complexo, detalhista e até injusto, que acaba por afastar investidores estrangeiros e também atrapalha o desenvolvimento econômico. Se de um lado temos esse cenário que leva a muitas dúvidas e […]
Inclusão Indevida ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto […]
Portaria CAT 42/18 – Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado
Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou pago por antecipação, previstos nos artigos 265, 269, 270, 277 e […]
Imposto indevido pode ser recuperado
A falta de conhecimento a respeito do sistema tributário brasileiro faz milhares de empreendedores colaborarem com o aumento do saldo positivo da arrecadação do Fisco. Isso porque muitas micro e pequenas empresas (MPEs) desconhecem essa possibilidade de ter a recuperação de impostos no regime tributário do Simples Nacional. Entretanto, o processo para reaver o pagamento […]
Conexão SPED 2018 – Ressarcimento de ICMS-ST e demais impactos do Convênio ICMS 52/17
Confira abaixo o vídeo do painel realizado no Conexão SPED 2018, com a participação de Edgar Madruga, Sócio diretor da BSSP, Auditor e Professor Tributário, e Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT S.A.. Fonte: Conteúdo Decision IT S.A.
RS: Receita Estadual quer recuperar R$ 10 milhões no setor de perfumaria e cosméticos
Para intensificar as ações fiscais que visam a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor de ICMS, a Receita Estadual inicia um novo Programa de Autorregularização, desta vez destinado ao setor de perfumaria e cosméticos. O primeiro lote do programa abrange 57 contribuintes estabelecidos no estado do Espírito Santo que destinaram […]
Justiça permite que empresa exclua o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins
Uma sentença permitiu que uma rede de supermercados exclua o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST) do cálculo do PIS e da Cofins. Ainda, a decisão proferida em março deste ano concedeu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. […]
GO: Pauta fiscal acrescenta novos produtos de bebidas
O Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE), desta sexta-feira, 16/3, publicou a Instrução Normativa nº133/2018 – SRE – Superintendência Executiva da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda (Sefaz) que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento de ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, […]
GO: Novo decreto trata da substituição tributária
O decreto nº 9.178 do governador Marconi Perillo publicado hoje (12/3) no Diário Oficial do Estado (DOE) convalida procedimentos adotados por parcela dos contribuintes que estavam no regime de substituição tributária no período de janeiro a março deste ano. Foi elaborado para regularizar procedimentos e corrigir falhas involuntárias em decreto anterior sobre a questão. Os […]
PE: Regime de substituição tributária mais transparente em Pernambuco
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) disponibilizou a partir do dia 20/02, no Portal Nacional da Substituição Tributária, as informações e regras gerais adotadas pelo Estado no que refere-se ao regime de substituição tributária. Pernambuco e Santa Catarina são os primeiros estados da Federação a compilar sua legislação no portal, criado pelo estado de […]
Senado aprova projeto que restringe substituição tributária do ICMS
O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que restringe a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), beneficiando pequenas e microempresas enquadradas no regime do Simples. A substituição tributária é um mecanismo pelo qual uma empresa é responsável pelo pagamento de tributos devidos pelos demais membros […]
Plenário aprova restrição de substituição tributária sobre micro e pequenas empresas
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O texto segue para […]
Confaz suspende cláusulas do convênio ICMS 52/2017
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) suspendeu dez cláusulas do Convênio ICMS 52/2017, que entre outros pontos prevê a inclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) em sua própria base de cálculo. A alteração, feita por meio de um despacho publicado nesta terça-feira (09/01) no Diário Oficial da União, vem 11 dias após a ministra Carmen […]
STF suspende cláusulas do CONFAZ sobre substituição tributária relativa ao ICMS-ST
O STF acaba de suspender às cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do convênio ICMS 52/2017 que versa sobre o ICMS-ST (Substituição Tributária). Na prática, os Estados ficarão impossibilitados de cobrarem o ICMS-ST até a decisão final da ADI 5866. Vejamos: Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia considerou […]
Ministra Cármen Lúcia suspende trechos do convênio ICMS
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio ICMS que definiu o regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, sobre a transferência da obrigação do recolhimento do imposto. A decisão da ministra foi uma resposta favorável à ação da Confederação Nacional […]