ICMS
Não há data para votar reforma tributária, diz assessor de Temer
O assessor especial da Presidência da República para a reforma tributária, Gastão Alves de Toledo, disse nesta segunda-feira, 10/07, que não há mais previsão de quando a proposta chegará ao plenário da Câmara dos Deputados para votação. Há uma semana, o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR), havia declarado que a previsão era até o começo […]
MS: Quase 90% municípios de MS pode ser contemplado com o ICMS Ecológico em 2018
Dos 79 município de Mato Grosso do Sul, 70 podem ser contemplados com o ICMS Ecológico em 2018, o que representa um percentual de 88,60%. Os dados são de resolução da secretaria estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), que apontam os índices provisórios, ainda passíveis de contestação, para a divisão […]
SC: Catarinenses conseguem na Justiça exclusão da cobrança do ICMS na conta de luz
Consumidores de Santa Catarina estão indo à Justiça com a conta de luz na mão. Eles reivindicam a devolução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre as tarifas de transmissão e de distribuição. A exclusão dessas taxas da base de cálculo poderia significar economia de até 10% na conta no fim do mês. As decisões dos tribunais […]
Eliminação da DIME/DCIP e NFC-e em Santa Catarina
Engajado na campanha Simplificação de Fato! o professor Mauro Negruni solicitou ao ilustre Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, Sr. Almir José Gorges, informações sobre o planejamento quanto a eliminação da DIME (e DCIP), bem como sobre o projeto de NFC-e no território catarinense. As respostas seguem transcritas na íntegra. Agradecemos aos servidores […]
Proposta de fim da guerra fiscal pode ser votada quarta
Mais de três anos após o início de sua tramitação no Senado, o projeto que pretende acabar com a guerra fiscal nos estados (PLS 130/2014) pode ter decisão final no Plenário na quarta-feira (12). O texto substitutivo que veio da Câmara dos Deputados foi ajustado na Comissão de Assuntos Econômicos pelo relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). […]
MS: Consumidor que pedir nota fiscal receberá de volta 10% sobre o valor do ISS
Foi aprovado em única votação, sob regime de urgência, o projeto de autoria do Executivo municipal que disponibiliza 10% do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao contribuinte que solicitar a nota fiscal do prestador do serviço. A matéria segue para ser sancionada pelo prefeito Marcos Trad (PSD). O Programa Nota Fiscal Premiada pretende […]
Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação
Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Este foi o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Público do […]
MT: Refis é prorrogado para o dia 10 de outubro
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), prorrogou para o dia 10 de outubro a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Estado de Mato Grosso (Refis). A medida será publicada no Diário Oficial do Estado, que circula nesta segunda-feira (10), quando terminaria o prazo. Contribuintes que possuem débitos […]
MA: Sefaz identifica e cancela cadastro de empresas fantasma
A Secretaria de Estado da Fazenda cancelou o registro de mais 2 empresas fantasmas do cadastro estadual de contribuinte do Imposto sobre as operações de circulação de mercadoria e serviços (ICMS), tendo como atividade principal o comércio atacadista, onde não foram localizadas nos endereços informados no momento do cadastramento. Os supostos estabelecimentos não funcionavam efetivamente, […]
Reforma tributária será debatida na ACSP
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) recebe nesta segunda-feira (10/7) o assessor especial da Presidência da República para a reforma tributária, o advogado Gastão Alves de Toledo. A reunião terá início às 10 horas e vai tratar da reforma tributária e dos impactos da unificação do PIS e da COFINS sobre o setor produtivo, especialmente o de serviços. Estão […]
SC: Governo do Estado lança Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 212 de 5 de julho de 2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) para regularizar débitos tributários de ICMS. “É uma forma de recuperar valores importantes em momento de crise econômica e que […]
RS: Mudanças na geração da GIA serão obrigatórias a partir de setembro
A Receita Estadual está se preparando para uma importante alteração que afetará as obrigações dos contribuintes nos próximos meses. Trata-se da obrigatoriedade da geração da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) por meio da importação das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A mudança será exigida para todas as empresas a […]
MG: Regulamentado o Plano de Regularização de Créditos Tributários no Estado
No dia 1º de julho, foi publicado o Decreto nº 47.210/2017 (da Lei Nº 22.549, de 30 de junho de 2017) que regulamenta o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a norma, o contribuinte (pessoa física ou jurídica) poderá optar pelo pagamento à vista […]
Fazenda torna possível baixa em cadastro fiscal pela internet
Encerrar atividades comerciais em Brasília ficou mais fácil para pessoas físicas e jurídicas. Agora, a baixa de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal poderá ser feita via internet, no site da Secretaria de Fazenda. A medida vale para cidadãos e empresas, desde que não estejam vinculados ao Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE). Antes, o contribuinte […]
SP: Assembleia de SP aprova redução de multa e juros de ICMS
Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (5) pela Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 57/2017, enviado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, que permite ao governo revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida vai facilitar a regularização […]