ICMS
Receita Estadual abre prazo para regularizar informações fiscais divergentes
A Receita Estadual lança, nesta segunda-feira (29), um novo Programa de Autorregularização, de caráter formal, destinado aos contribuintes que estão apresentando divergências entre as informações prestadas em dois importantes documentos eletrônicos: a Escrita Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Ao todo, o lote inicial abrange 512 inscrições. […]
Fisco esclarece devolução de PIS/Cofins-Importação
A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restituição não será feita de forma automática. Isso porque […]
SUFRAMA participa de debate sobre expansão de incentivos para a RMM
A SUFRAMA participou de audiência pública nessa quinta-feira (25), no auditório da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que debateu as consequências socioeconômicas da ampliação dos limites legais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a extensão dos incentivos fiscais para todos os municípios integrantes da Região Metropolitana de Manaus (RMM). A autarquia foi representada no […]
SP: Em seminário sobre gestão pública, Alckmin anuncia parcelamento do ICMS
O governador Geraldo Alckmin participou, neste sábado, 27, do Seminário de Eficiência na Gestão Pública, realizado pela Prefeitura de São Paulo. Ao lado do prefeito João Doria, Alckmin abordou o tema “governo inovador, transformador e eficiente” na palestra de abertura do evento. Na ocasião, o governador ainda anunciou medidas de incentivo para a economia do […]
AM: ZFM sofre golpe na guerra fiscal
Pautado para ser votado na Câmara dos Deputados, na terça-feira, o Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 54 de 2015 que tem o objetivo de legalizar todos os incentivos fiscais já concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é visto por especialistas como um ataque contra a Zona Franca de Manaus (ZFM) […]
MA: Fazenda notifica empresas de regime normal por declararem DIEF como empresas do Simples Nacional
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou, em sua base de dados, que 1.575 empresas enquadradas no Regime Normal de Tributação do Imposto apresentaram a Declaração de Informações Econômico Fiscais (Dief) em períodos de apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como empresas do Simples Nacional que possuem o sistema […]
CEST – Confaz altera regras de exigência e estabelece cronograma
O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte As alterações das regras de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, veio com a publicação do Convênio ICMS 60/2017 (DOU de 25/05), que alterou o Convênio ICMS 92 de 2015 e Convênio […]
TO: Conta de energia elétrica não sofre acréscimo de alíquota de ICMS no Tocantins
O aumento nas contas de energia elétrica dos tocantinenses, percebido nas faturas referentes ao consumo do mês de abril, não teve relação com alteração da carga tributária, cuja alíquota permanece em 25%. Conforme análise de técnicos da Secretaria da Fazenda, vários fatores como, aumento de consumo e de tributos federais como PIS e COFINS, acréscimo […]
RJ: Sancionada lei que dá desconto a empresas que anteciparem tributos ao RJ
Foi sancionada nesta quarta-feira (24) pelo governador Luiz Fernando Pezão a Lei 7593/17, que permite a antecipação de receitas das empresas para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Na prática, ele permite às empresas que devem recolher parte dos benefícios fiscais aos cofres do estado antecipem esses pagamentos, mediante desconto. Com a lei, as […]
Importadores de pneus vão ao Supremo alegando dupla tributação no RS
Os debates jurídicos sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nunca saem de moda. Agora, a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra duas leis e um decreto do Rio Grande do […]
CCJ aprova PEC que isenta de impostos medicamentos de uso humano
Todos os medicamentos de uso humano poderão ficar isentos de impostos, ou seja, dos tributos desvinculados do financiamento de atividades específicas do setor público. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF), aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto […]
Proposta limita valor de multa para o ICMS
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo em regime de urgência um projeto de lei que reduz o valor da multa e dos juros calculado sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de autos de infração. O texto do PL 57/2017 altera artigos da Lei 6.374 e tem como principal […]
ES: Refis reduz em até 100% multas e juros de dívidas com a Receita Estadual
Se você tem dívidas de IPVA, ITCMD, ICM ou ICMS preste atenção a esta notícia. Já está em vigor o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis/2017. Lançado pelo Governo do Estado, o Refis é uma oportunidade para que contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, regularizem suas situações junto ao Fisco Estadual com […]
Apesar de decisão do STF, Receita tenta incluir ICMS em PIS
Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São Paulo se deparou com um destes casos e decidiu em favor […]
BA: Sefaz chega a 16 mil mensagens enviadas a contribuintes via DT-e
O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), portal criado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) para atuar como canal direto on-line entre o fisco e as empresas, acaba de ultrapassar a marca de 16 mil mensagens enviadas aos contribuintes do ICMS, incluindo avisos, intimações, notificações e atualizações sobre atos administrativos. O portal ainda encaminha informações personalizadas […]