ICMS
Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação
Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo […]
Proposta de reforma do sistema tributário fica para maio
O governo federal decidiu aguardar a votação das reformas trabalhista e previdenciária para voltar a discutir uma proposta de mudanças no sistema tributário. O presidente Michel Temer chegou a anunciar que a proposta seria encaminhada no início de abril. A avaliação do núcleo político, no entanto, é que é melhor tratar uma reforma de cada […]
Clientes de telefonia, internet e TV a cabo pagaram R$ 64 bi em tributos em 2016
O total pago em tributos no setor de telecomunicações no ano passado somou R$ 64 milhões, segundo a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). O montante é 6% maior do que o registrado em 2015. Entre os tributos, o que tem o maior impacto nas contas de serviços de telecomunicações é o Imposto sobre Circulação de […]
Governo reduz ICMS nas compras de equipamentos para expansão do Terminal de Grãos do Porto do Itaqui
Por meio da Resolução Administrativa 04/2017 do Secretário da Fazenda, o governo do Estado do Maranhão reduziu em 50% a base de cálculo do ICMS, nas operações internas com máquinas e equipamentos pelas empresas que estão implantando a segunda fase do Terminal de Grãos do Maranhão – TEGRAM no Porto do Itaqui e de linhas […]
GO: Contribuição ao Protege é alterada para alguns segmentos
A partir de 1º de maio, a contribuição para o Fundo Protege passa a ser de 10% para as seguintes atividades: frigorífico ou abatedor de carne de aves, suínos, bem como seus projetos agroindustriais, comercialização interestadual de veículos, industrial beneficiário do Produzir ou Fomentar, entre outros. A norma publicada no Diário Oficial do Estado hoje […]
GO: Diesel da Petrobrás retoma benefício da Sefaz
Desde ontem (4/04) a Petrobras voltou a usufruir benefício fiscal da Secretaria da Fazenda que reduz a alíquota do ICMS do óleo diesel de 18% para 15%. O benefício foi cortado durante três meses (de janeiro a março) por causa de dívida da empresa inscrita pela Secretaria na dívida ativa. Agora, a empresa deu “garantias […]
ES: ES vai aumentar em 10% ICMS de empresas com incentivo fiscal
O governo do Espírito Santo vai diminuir os incentivos fiscais concedidos às empresas que participam de programas como o Investe-ES e o Compete-ES. A partir de junho, o ICMS pago por essas empresas vai sofrer um aumento de 10% sobre o valor arrecadado. A medida foi sancionada na última quarta-feira (29) pelo governador Paulo Hartung […]
Ferraço quer revogar resolução do Senado de 4% no ICMS para importados
O senador Ricardo Ferraço (PSDB – ES) apresentou Projeto de Resolução (PRS 61/2016) propondo revogar resolução do Senado que criou alíquota única de 4% no ICMS cobrado de produtos com mais de 40% de componentes importados. Ferraço argumenta que a resolução teria sido encomendada pela Odebrecht, segundo delação premiada de ex-executivo da empresa. Mais detalhes […]
PIS / COFINS – Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições
Em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com a decisão do STF, muitas empresas entendem que já podem calcular o PIS e a COFINS sem o valor do […]
MG: Prorrogado até 31 de maio o prazo para contribuinte quitar débitos tributários com créditos acumulados de ICMS
O Governo de Minas Gerais prorrogou até o dia 31 de maio o prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado efetuarem o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A nova data-limite foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (31/3), por meio do Decreto 47.166. Para o pagamento […]
Reforma tributária deve ser aprovada esse ano, diz relator
O deputado Luis Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária, disse que acredita que a reforma será aprovada este ano. “Tem de ser este ano”, afirmou. Segundo ele, o governo precisa aprovar uma reforma ampla que não crie tantos problemas quanto os das reformas previdenciária e trabalhista. Ele frisou que a Reforma Tributária é de […]
AM: Novo Documento Fiscal Eletrônico: CT-e OS
Em 1º de outubro de 2017, inicia a obrigatoriedade de emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. Estão obrigados à emissão de CT-e OS, os contribuintes que atuem nas seguintes atividades: agência de viagem ou transportador, sempre […]
ES: Secretaria da Fazenda inicia Refis 2017 nesta segunda (3)
O Governo do Estado tem uma boa notícia para os contribuintes que estão em débito com a Receita Estadual. Entra em vigor, nesta segunda-feira (3), o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis/2017. Uma oportunidade para empresas e pessoas físicas quitarem suas dívidas com até 100% de redução dos juros e das multas. […]
MT: Governo reduz carga tributária para a construção civil
O Governo do Estado reduziu para 6% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações interestaduais realizadas por empresas da construção civil. A diminuição consta do decreto 903/2017 publicado no Diário Oficial que circulou nesta quinta-feira (30). O benefício entra em vigor a partir da sua publicação, […]
Incide ICMS na venda de jogos de videogame a terceiros, decide TJ-SP
Empresas que importam jogos de videogame desenvolvidos para terceiros indeterminados devem pagar ICMS na operação, pois se aplica o conceito de compra e venda, que é fato gerador do imposto. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso de uma empresa do setor que queria […]