ICMS
Por ver guerra fiscal, Supremo declara inconstitucionais leis do RS e PR
Por ver guerra fiscal no artigo 3º da Lei 11.743/2002 do Rio Grande do Sul e na Lei 15.054/2006 do Paraná, que concediam benefícios fiscais a empresas locais, o Supremo Tribunal Federal as julgou inconstitucionais ao analisar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.663 e 3.796. As regras questionadas ofereciam os incentivos como contrapartida à adesão a programas de […]
RS: GIA
A entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) é uma importante obrigação acessória a ser cumprida pelos contribuintes. O envio deve ser realizado pela Internet dentro dos prazos estipulados pela Receita Estadual, sendo que todas informações necessárias para o envio se encontram disponíveis no site da Secretaria da Fazenda e no Manual […]
Conselhão pede a Temer para ‘não aumentar impostos’
O grupo de empresários, lideranças sociais e especialistas criado para assessorar o presidente Michel Temer entregou mais cedo uma lista de 15 propostas para alavancar o desenvolvimento do Brasil. A primeira frase do primeiro item pede explicitamente que o governo não aumente a carga tributária. É exatamente o contrário do que a equipe econômica cogita […]
SP: Prefeituras recebem R$ 298 milhões no primeiro repasse de ICMS de março
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 7/3, R$ 298,57 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 1º a 3 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos […]
Empresas devem contestar ICMS na Cofins até hoje
As empresas devem entrar com ação judicial contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins até amanhã para ter chances de conseguir de volta o que pagaram nos últimos cinco anos. No caso de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a exclusão do imposto estadual dessa conta, com efeito […]
GO: Sefaz disponibiliza relatório para beneficiários do Produzir, Fomentar e Microproduzir
Nova versão do Demonstrativo da Apuração Mensal do ICMS está disponível no site da Secretaria da Fazenda (http://www.sefaz.go.gov.br) para os beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir que apuram saldo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A planilha foi preparada pela Superintendência da Receita da Sefaz e, na mesma página em que ela está […]
Estados não podem pagar a conta na reforma tributária, avalia senadora
A senadora Simone Tebet (PMDB) afirmou que se o projeto da reforma tributária, for enviado ao Congresso Nacional, no segundo semestre, não pode prejudicar a arrecadação dos estados, que já convivem com problemas financeiros. Ela defende que a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) tenha diferenças regionais. “A reforma não pode […]
Governo deve encaminhar MP para simplificar o PIS
O presidente da República, Michel Temer, disse, nesta terça-feira (07/03), que o governo deve encaminhar até o fim de março uma Medida Provisória (MP) para simplificar as regras do Programa de Integração Social (PIS). Em seguida, devem ser adotadas medidas semelhantes para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Circulação […]
Quase a metade do preço pago por seus eletrônicos é tributo
A recessão atingiu as empresas em cheio, comprometendo seu faturamento e capacidade de investir. Em meio a um cenário de degradação econômica, os empresários cobram ações do governo que desencadeiem uma retomada. Entre elas, mudanças no sistema tributário do país. Empresários do setor de eletroeletrônicos, um dos mais afetados pela crise econômica, cobram a simplificação […]
MT: Sefaz estabelece limite de diesel isento de ICMS no transporte público
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou na sexta-feira (03) a portaria nº 040/2017 que fixa os limites mensais e o limite anual total de óleo diesel a ser adquirido com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A portaria é aplicada a empresas que oferecem transporte de passageiros, coletivo e […]
PE: Contribuintes autorizados a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) comunica que, a partir de 1º de março, os contribuintes que exercem atividades de comércio varejista nos segmentos de supermercados, minimercados, mercearias e armazéns (CNAEs 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00) estarão autorizados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Essa autorização será estendida em maio […]
SP: Secretaria da Fazenda deposita R$ 783 milhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta quinta-feira, 2/3, R$ 783,10 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 20 a 24 de fevereiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos […]
GO: Receita esclarece sobre ICMS de softwares
Parecer normativo publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira, dia 2, defende a cobrança de ICMS sobre o software adquirido via download, por entender que os softwares adquiridos por transmissão de dados (via download) são considerados como mercadoria para fins do ICMS, da mesma forma que já o são os produtos adquiridos por suporte […]
Requisito para isenção tributária deve estar previsto em lei complementar, diz STF
“Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC).” Por maioria, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a necessidade de LC para definir a isenção tributária de entidades beneficentes. As ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 questionavam artigos […]
RS: Estado apoia regime de recuperação fiscal, mas vai propor adequações
Após dois dias de reuniões, o governo do Estado fechou posição sobre o PLP 343/2017 da União, que estabelece as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os estados e será apreciado pelo Congresso Nacional. O Executivo gaúcho apoia o plano, mas vai propor adequações. Durante esta quinta-feira (2), o governador José Ivo Sartori […]