ICMS
ICMS, o fracasso de uma descentralização federativa
A federação brasileira nasceu artificialmente e nunca se firmou. Na República (1889), o Estado unitário de inspiração portuguesa virou uma federação fraca. As províncias da época do Império se transformaram em Estados. Copiamos a federação americana, surgida da Constituição de 1787 e de estados autônomos oriundos da Guerra de Independência. No começo da nação americana, […]
Lei sancionada beneficia municípios produtores de energia hidrelétrica
Os municípios geradores de energia elétrica serão beneficiados com o aumento no valor de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que estabelece a Lei Complementar 158/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. A nova lei advém do Projeto de […]
PE: Contribuintes autorizados a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) comunica que, a partir de 1º de março, os contribuintes que exercem atividades de comércio varejista nos segmentos de supermercados, minimercados, mercearias e armazéns (CNAEs 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00) estarão autorizados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Essa autorização será estendida em maio […]
Para o setor têxtil, menos impostos é igual a mais emprego
A Abit, que representa os fabricantes de vestuário, pede uma Reforma Tributária que barateie a mão de obra, que chega a representar até 60% dos custos da confecção de roupas O setor têxtil está entre os maiores empregadores da indústria. São 1,5 milhão de postos de trabalho diretos e outros 8 milhões de indiretos gerados […]
Mato Grosso pode ter novo modelo de ICMS
Detentor do sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mais complexo do País, o governo de Mato Grosso tenta emplacar na Assembleia Legislativa um projeto que simplifica o tributo. Na falta de perspectiva de um acordo de reforma centralizada e nacional do principal imposto estadual – e um dos principais […]
SP: Medicamentos doados à Prefeitura de São Paulo terão isenção de ICMS
Os medicamentos doados à Prefeitura de São Paulo por empresas farmacêuticas terão isenção de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). O decreto (nº 62.491/2017) foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin e divulgado nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial. Com a nova medida, foram contemplados 165 medicamentos, que serão distribuídos gratuitamente em toda […]
Imunidade tributária só se aplica a quem faz parte da relação jurídica do imposto
A imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo. Por isso, as entidades filantrópicas devem pagar ICMS sobre os produtos que comprar para desempenhar suas atividades. A questão foi definida nesta quinta-feira (23/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Para o ministro Dias Toffoli, imunidade […]
SP: Secretaria da Fazenda notifica 15,4 mil contribuintes sem registro contábil no Cadesp
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo enviou nesta quinta-feira, 23/2, comunicado a 15.417 contribuintes que não informaram para o Fisco o registro do contabilista responsável pela empresa. O aviso foi enviado por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC) às empresas enquadradas no Regime Periódico de Apuração. De acordo com a Portaria […]
Frente propõe ICMS menor para empresas que optarem pelo Simples
Os produtos sujeitos ao recolhimento antecipado de imposto (substituição tributária) e adquiridos por micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional(Supersimples), terão incidência menor do principal tributo estadual, o ICMS. A alíquota será de 3,95% ao invés dos atuais 17% cobrados na maioria dos Estados e no Distrito Federal. Esse é um dos principais dispositivos […]
Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF
Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. O voto do ministro Dias Toffoli (relator), […]
SP: Alckmin envia projeto de lei que reduz valores de multa e juros nos débitos de ICMS
O governador Geraldo Alckmin enviou nesta terça-feira, 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas […]
SE: Sefaz enquadra duas empresas em Regime Especial de Fiscalização
Na manhã desta quarta-feira, 22, auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) notificaram duas empresas do comércio varejista por irregularidades constatadas no recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), estabelecendo o Regime Especial de Fiscalização para pagamento sumário de 50% do imposto relativo às vendas efetuadas diariamente. As […]
MA: SEFAZ notifica mais de 11 mil empresas do Simples Nacional pelo não recolhimento de R$ 105 milhões de ICMS
As 11.517 empresas estão sendo notificadas porque não recolheram a parcela do imposto que ficaria para o Estado do Maranhão. A Secretaria estadual da Fazenda notificou 11.517 empresas que estavam enquadradas no regime do Simples Nacional, pelo não recolhimento de R$ 105,4 milhões de diferença de ICMS incidente sobre as aquisições interestaduais de mercadorias, informados […]
AL: Alagoas concede isenção de ICMS do óleo diesel para embarcações pesqueiras
Medida que beneficia mais de 45 mil pescadores passa a valer a partir de 1º de março O governador Renan Filho e o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, assinaram, nesta segunda-feira (20), a instrução normativa que isenta o ICMS do óleo diesel utilizado nas embarcações pesqueiras de Alagoas, em 2017. A solenidade aconteceu […]
1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso (segundo […]