ICMS
MG: Prorrogada dilatação do prazo de recolhimento do ICMS-ST para 17 CNAEs
Entendendo a necessidade de preservar a competividade das empresas sediadas em Minas Gerais, o Governo do Estado prorrogou até 31 de janeiro de 2018 dois dispositivos que dilatam o prazo para recolhimento do ICMS a título de substituição tributária referente a 17 atividades econômicas, descritas no Decreto 47.142/2017, de 26 de janeiro de 2017. O […]
Com extinção de nove tributos e criação de novo imposto, congresso estuda reforma tributária radical
Parlamentares desenham na Câmara dos Deputados uma proposta de reforma tributária radical, que busca simplificar o sistema ao extinguir sete tributos federais, além do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). O lugar desses impostos seria ocupado por apenas três. Um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um imposto seletivo monofásico e uma contribuição sobre movimentações financeiras. A proposta vai além. […]
AL: Simples Nacional suspende mais de 600 inscrições estaduais em Alagoas
Contribuintes ultrapassaram limite de aquisição de mercadorias, que chegou a R$110 milhões. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) iniciou uma ação para regularizar as contas dos Microempreendedores Individuais (MEI), que estão suspensas por excederem o limite de faturamento anual. O edital, publicado nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial de Alagoas, contém a […]
GO: Pauta de bebidas será reajustada em 1º de fevereiro
A nova pauta que serve de referência para o recolhimento de ICMS sobre as bebidas vendidas no Estado foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 30. A última atualização foi feita em março de 2016. A nova tabela entra em vigor na quarta-feira, 1º de fevereiro, com os seguintes reajustes: 1,47% para as principais […]
PGR defende que lei não pode validar isenção fiscal declarada inconstitucional
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os estados e o Distrito Federal não podem validar, por meio de lei, perdão a dívida tributária contraída a partir de isenção fiscal já declarada inconstitucional pela Corte. Para Janot, esse tipo de remissão tributária, que perdoa benefícios ilegais […]
União vai propor ao Congresso reforma tributária fatiada
O presidente Michel Temer vai patrocinar a votação de uma reforma tributária pelo Congresso Nacional, mas o governo descarta, nesse primeiro momento, apoio à mudança radical nos impostos e contribuições cobrados pela União, Estados e municípios. A estratégia será enviar no final do primeiro semestre uma proposta de mudança no PIS e na Cofins, tributos […]
RS: Fazenda lança programa de parcelamento de dívidas de ICMS
Com o objetivo de aumentar a cobrança de créditos tributários, o governo do Estado está lançando Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Destinado a empresas com dívidas de ICMS, o programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 100% de multas, nos casos […]
SC: Operação Crédito Indevido – Fazenda intensifica fiscalização sobre créditos de ICMS
Começam a ser emitidas em fevereiro as multas aos contribuintes flagrados pela Operação Crédito Indevido, da Fazenda Estadual, que está em andamento desde dezembro passado e apura utilização de créditos não autorizados de ICMS em compras feitas em outros estados. A legislação catarinense, visando proteger os produtores locais, veda créditos de ICMS baseados em incentivos […]